STJ · súmula
Súmula 238 do STJ
Vigente
Enunciado
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 238 do STJ
92 decisões do STJ citam a Súmula 238 do STJ, de 2001 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 238 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 238 do STJ, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 238 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 238 do STJ.
- STJCC 220.580/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO CRITÉRIO RATIONE LOCI. SÚMULA 238/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA SUSCITADO.
- STJREsp 2.239.885/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJREsp 2.225.971/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, não conheço do recurso especial. Por fim, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no § 3º, do CPC. art…
- STJCC 205.852/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2025administrativo
Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CURITIBANOS - SC. Intimem-se. Brasília, . 10 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA48111214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 200.818/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 238/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- STJCC 205.849/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/10/2024administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. SÚMULA 283/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBANOS-SC, O SUSCITADO.
- STJCC 204.081/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC , ora suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024…
- STJCC 205.846/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, ora suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. Sérgio…
- STJCC 203.993/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/04/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/MA, suscitado. Comunique -se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- STJCC 200.819/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/03/2024administrativo
- STJCC 200.882/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas/BA suscitado. Comunique -se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38939783…
- STJCC 200.820/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - Seção Judiciária de Santa Catarina, suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38900092 assinado…
- STJCC 184.533MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/12/2021processual_civil
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE JUAZEIRINHO - PB (suscitante), para o julgamento da lide. I. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30941285 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJCC 169.995/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/02/2020
Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE MORRINHOS - GO, o suscitado. I. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES…
- STJCC 169.347/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 11/12/2019publicada em 13/12/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 238/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Existe, no caso sub…
- STJCC 161.882/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/02/2019
Ante o exposto, conheço do presente Conflito, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 1º de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJCC 152.664/MTMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/09/2018
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITIQUIRA - MT (suscitado), para o julgamento da lide. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília (DF), 31 de agosto de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra
- STJCC 151.468/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/09/2018
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 47ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ (suscitado), para o julgamento da lide. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília (DF), 31 de agosto de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES…
- STJCC 155.470/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/02/2018
Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília…
- STJCC 155.471/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/02/2018
Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília…