STJ · súmula

Súmula 238 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 10/04/2000
Publicação: DJ 25/04/2000, p. 44

Enunciado

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 238 do STJ

92 decisões do STJ citam a Súmula 238 do STJ, de 2001 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 238 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 238 do STJ, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 238 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 238 do STJ.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Angelo Slomp11ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PESQUISA MINERAL. ARBITRAMENTO DE RENDA E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. ALEGADA NATUREZA PÚBLICA FEDERAL DA ÁREA. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PESQUISA MINERAL. LEVANTAMENTO AEROGEOFÍSICO POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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STJCC 220.580/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO CRITÉRIO RATIONE LOCI. SÚMULA 238/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA SUSCITADO.
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 28/07/2026civil
Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso de apelação. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR sem prévia notificação. Dever de exclusão do registro. Danos morais indevidos. Existência de anotações anteriores legítimas. Recurso parcialmente…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026civil
Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso de apelação. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR sem prévia notificação. Dever de exclusão do registro. Danos morais indevidos. Existência de anotações anteriores legítimas. Recurso parcialmente…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0004055-70.2005.8.14.0028 EMBARGANTE: VALE S.A. EMBARGADO(A): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026civil
Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso de apelação. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR sem prévia notificação. Dever de exclusão do registro. Danos morais indevidos. Existência de anotações anteriores legítimas. Recurso parcialmente…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026civil
Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso de apelação. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR sem prévia notificação. Dever de exclusão do registro. Danos morais indevidos. Existência de anotações anteriores legítimas. Recurso parcialmente…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nivaldo Brunoni12ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o interesse da União e declarou a incompetência…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 29/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA CAUSA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PESQUISA MINERAL. INADEQUAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO ORÇAMENTO DO PLANO DE PESQUISA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nivaldo Brunoni12ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO EM AVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PESQUISA MINERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que afastou seu interesse e…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/04/2026publicada em 23/04/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0004267-50.2008.8.14.0040 EMBARGANTE: VALE S.A. EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMÓVEL RURAL. LAUDO PERICIAL E MEMORIAL DESCRITIVO. Preenchidos os requisitos necessários para retificação da área nos termos do art. 213, inciso II, da lei 6.015/73 – LRP, o memorial descritivo assinado por…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETIFICAÇÃO TABULAR COM BASE EM LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 238 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJREsp 2.239.885/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025civil
Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso de apelação. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR sem prévia notificação. Dever de exclusão do registro. Danos morais indevidos. Existência de anotações anteriores legítimas. Recurso parcialmente…
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STJREsp 2.225.971/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, não conheço do recurso especial. Por fim, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no § 3º, do CPC. art…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025civil
Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso de apelação. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR sem prévia notificação. Dever de exclusão do registro. Danos morais indevidos. Existência de anotações anteriores legítimas. Recurso parcialmente…
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STJCC 205.852/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2025administrativo
Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CURITIBANOS - SC. Intimem-se. Brasília, . 10 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA48111214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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