STJ · súmula

Súmula 242 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 22/11/2000
Publicação: DJ 27/11/2000, p. 195

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Enunciado

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 242 do STJ

174 decisões do STJ citam a Súmula 242 do STJ, de 2001 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 242 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 242 do STJ, de 2006 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 242 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 242 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de Oliveira4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha1ª Turmajulgada em 13/02/2019publicada em 18/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO DE ESTÁGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS DA SÚMULA 18 DA TNU. TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que rejeitou a apelação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osório Ávila Neto4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Nunes de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que fixou os efeitos financeiros da aposentadoria por idade na data da citação judicial, em razão de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 14/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. PROFISSÃO. DADO TRANSITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109 DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/02/2011publicada em 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO DE PROFESSORA PARA PESCADORA. DADO ACESSÓRIO E TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabriela Pietsch Serafin2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJREsp 2.209.039/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 23/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DADOS TRANSITÓRIOS. ALTERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 2. A…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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