STJ · súmula

Súmula 257 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 08/08/2001
Publicação: DJ 29/08/2001, p. 100

Enunciado

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 257 do STJ

216 decisões do STJ citam a Súmula 257 do STJ, de 2008 a 2025; 61,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 257 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 257 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança securitária…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma de Direito Privado - Desembargador João Batista Lopes do Nascimentojulgada em 20/10/2025publicada em 24/09/2026civil
Direito Civil E Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Seguro Dpvat. Acidente Ocorrido Em 25/09/2005. Ação De Cobrança De Complementação. Laudo Oficial Do Iml. Inutilização Do Membro Superior Direito. Prova Técnica Suficiente Para O Enquadramento Da Sequela. Invalidez Parcial…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Prata9ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões (mov. 77), o agravante sustenta inicialmente a inadequação do julgamento…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026civil
Direito Civil E Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Seguro Dpvat. Acidente Ocorrido Em 25/09/2005. Ação De Cobrança De Complementação. Laudo Oficial Do Iml. Inutilização Do Membro Superior Direito. Prova Técnica Suficiente Para O Enquadramento Da Sequela. Invalidez Parcial…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. ARRAS. IPTU/ITU. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE, negar provimento ao recurso da parte autora.
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
7ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE BILATERAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TJPRApelação Cível 0010255-88.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2026publicada em 20/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AUTOR – RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –…
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TJPRApelação Cível 0018818-78.2020.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER O VALOR DO RESSARCIMENTO COM BASE NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0002697-35.2024.8.16.0065AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE PLEITEADO – INSURGÊNCIA DO INSS – PROVIMENTO - (1) – LAUDO PERICIAL QUE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0058782-71.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA A GARANTIA DO PAGAMENTO, PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, CAUÇÃO IDÔNEA PARA ENTREGA DE COISA CERTA. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Em Segundo Grau Ricardo Prata7ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2023publicada em 31/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Exequente em face de…
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TJPRApelação Cível 0007600-05.2021.8.16.0038AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa8ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026civil
Direito civil e do consumidor. Ação ordinária. Abusividade de cláusula contratual em proteção veicular e negativa de indenização por irregularidade no licenciamento do veículo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e proveu a Apelação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE, dar provimento ao recurso.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE, negar provimento ao recurso da parte autora.
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Seção Cívelpublicada em 22/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSALIDADE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Duplos Embargos de Declaração, opostos em face do acórdão que julgou procedente Ação Rescisória…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e deu provimento, na parte…
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