STJ · súmula
Súmula 265 do STJ
Vigente
Enunciado
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 265 do STJ
458 decisões do STJ citam a Súmula 265 do STJ, de 2003 a 2026; 60,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 265 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 265 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 265 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 265 do STJ.
- STJAgRg no HC 1.059.630AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO. EVASÃO DO ADOLESCENTE. DISPENSA DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
- STFHC 270.414/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026penal
- STJAREsp 3.123.462/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/03/2026civil
Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do a 2. CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso interposto por especial LUCAS SANTOS E OUTROS. Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o…
- STJAREsp 3.123.462/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/03/2026civil
Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do a 3. CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por LEIA OLIVEIRA DE MIRANDA. Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o…
- STJAgRg no HC 982.419AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 11/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a aplicação de internação-sanção ao agravante por descumprimento…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Shimura2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 01/04/2025publicada em 01/04/2025
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE A CORRÉ (SEU EX-CÔNJUGE) TRANSFERIU INDEVIDAMENTE AS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA (RADIO UNIVERSO LTDA), SOBRE AS QUAIS TEM DIREITO À MEAÇÃO – Sentença de procedência - Inconformismo dos réus – Não acolhimento. 1…
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- STJAREsp 2.388.739/GOMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 19/12/2023penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, para redimensionar a pena do acusado Roberto para 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e, em…
- STJAgRg no HC 771.419AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 28/08/2023publicada em 30/08/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DA MEDIDA ANTERIORMENTE…
- STJHC 759.025MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/10/2022penal
Ante o exposto, por se afigurar manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 24 de outubro de 2022. JORGE MUSSI Relator…
- STJAgRg no HC 752.204AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/08/2022publicada em 22/08/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ADOLESCENTE EM LOCAL INCERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO…
- STJAgRg no HC 720.685AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Sexta Turmajulgada em 05/04/2022publicada em 08/04/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do…
- TJDFTAcórdão n. 1393942AcórdãoProvidoRel. Des. Humberto Ulhôa1ª Turma Criminaljulgada em 16/12/2021publicada em 31/01/2022penal
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EVIDENCIADA . REVOGAÇÃO DA REMISSÃO E RETOMADA DO PROCESSO. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ferreira Neves4ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2021publicada em 22/10/2021
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, V, DA LEI Nº 9.430/96. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO…
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- STJHC 623.830/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJHC 617.349/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/10/2020penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , especialmente sobre o cumprimento da medida socioeducativa imposta ao Paciente, que deverão vir acompanhadas da chave ou senha de acesso…
- STJRHC 120.102/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/05/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2020. Ministro Joel Ilan Paciornik Relator
- STJHC 488.400/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/02/2020penal
Diante disso, não há constrangimento ilegal na expedição de mandado de busca e apreensão para que se localize adolescente que descumpriu medida aplicada em meio aberto, não encontrado nos endereços indicados nos autos, a fim de encaminhá-lo ao Juízo e apresentá-lo em audiência, oportunizando-lhe a…
- STJHC 506.648/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/02/2020penal
Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE, Sexta Turma, DJe 10/4/2014). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 122, II, DO ECA. PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA…
- STJHC 500.631/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/11/2019penal
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal paulista e consoante informa o parecer ministerial, à e-STJ fls. 157/158, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão em 19/9/2019, decretando a extinção da punibilidade, diante do cumprimento integral da medida socioeducativa de liberdade…
- STJHC 534.971/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 20/11/2019penal
Ante o exposto, CONCEDO, em extensão diversa, a ordem de habeas corpus, a fim de determinar que o Juízo de primeira instância realize audiência de justificação, devendo o Paciente aguardar em liberdade assistida a sua realização. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019…