STJ · súmula
Súmula 273 do STJ
Vigente
Enunciado
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 273 do STJ
601 decisões do STJ citam a Súmula 273 do STJ, de 2001 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 273 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
65 decisões do STF citam a Súmula 273 do STJ, de 2007 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 273 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 273 do STJ.
- STJREsp 2.126.943/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59738095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.126.943/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59738198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJREsp 2.126.943/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59738207 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgRg no HC 1.101.278/SPAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE INSUMOS. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em…
- TJGOSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 07/08/2026penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK ELETRÔNICO INCORRETO PELO JUÍZO. NULIDADE DO ATO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ANTECIPADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR…
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- STJAREsp 3.104.629/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58528018 assinado…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DE…
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- STJAREsp 3.152.495/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58273552 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.107.166/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57895342 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no AREsp 2.891.606/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/06/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RÉU COM MAIS DE 70…
- STJHC 1.094.100/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/06/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA57615196 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 12/06/2026 13:24:02 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJREsp 2.155.059/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/05/2026penal
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, O TODOS C/C ART. 244, DO CPP. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA…
- STJREsp 2.013.863/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/04/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA56066843 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no RHC 226.608/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a…
- STJAgRg na RvCr 6.743/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJAgRg no AREsp 2.460.440/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO LOCALIZADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO III, DO CÓDIGO DE ART. 451, PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial impugna de…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Criminaljulgada em 27/02/2026publicada em 09/03/2026penal
ACORDAM os senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."…
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- TJPRApelação Criminal 0002500-75.2024.8.16.0196AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO APELANTE DHEWLYN EDUARD MOREIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEFESA ESPECÍFICA PARA O APELANTE – PEÇA…
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