STJ · súmula
Súmula 305 do STJ
Vigente
Enunciado
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 305 do STJ
16 decisões do STJ citam a Súmula 305 do STJ, de 2006 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 305 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 305 do STJ, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 305 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam a Súmula 305 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Carlos Carstens Kohler4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORA QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE AVALISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA GARANTE ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0040439-32.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2023publicada em 21/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO, AINDA, O CÁLCULO PRESENTE NO LAUDO PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.007.337/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OFENSA CARACTERIZADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STFRE 548.306/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 25/03/2009publicada em 03/04/2009
- STJREsp 507.502/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/03/2009
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJHC 95.627/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 06/03/2008publicada em 04/03/2009penal
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÕES FISCAIS DIVERSAS. ALIENAÇÃO PROMOVIDA PELO PRÓPRIO DEPOSITÁRIO, NA CONSTÂNCIA DO ENCARGO. INFIDELIDADE CONFIGURADA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em…
- STJHC 95.627/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/12/2007penal
Aliás, a homologação desse pleito, se deferida pelo juízo competente, poderia ter evitado o indigitado "constrangimento" que alega o requerente, neste feito. A propósito, entende esta Corte que: (...) II- É dever do depositário restituir, quando assim solicitado, os bens penhorados, objeto do…
- STJRHC 21.891/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Hélio Quaglia BarbosaQuarta Turmajulgada em 04/10/2007publicada em 22/10/2007penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda dos bens arrestados, bem como sua…
- STJRHC 21.892/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Hélio Quaglia BarbosaQuarta Turmajulgada em 18/09/2007publicada em 08/10/2007penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA…
- STJHC 85.729/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 20/09/2007publicada em 08/10/2007penal
Habeas Corpus. Prisão Civil. Depósito. Alienação fiduciária em garantia. Inocorrência. Depósito judicial. Anulação de acordo. Via própria. - Firmado acordo entre as partes, homologado pelo juiz da causa, não há que falar-se em depósito decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, mas…
- STJRHC 21.697/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/09/2007penal
A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Deve ser…
- STJHC 85.729/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/08/2007penal
Dentre vários outros precedentes a respeito do tema, registre-se o seguinte julgado, com a ementa transcrita quanto ao ponto: "Instado a restituir os bens objeto de penhora pelos quais ficou o depositário judicial responsável, deve este fazê-lo prontamente, sob pena de ser considerado depositário…
- STJRHC 20.751/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 06/03/2007publicada em 12/04/2007penal
DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA 619/STF. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. SÚMULA 305/STJ. INAPLICABILIDADE. I - A Convenção Americana…
- STJHC 48.643/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 12/09/2006publicada em 16/10/2006penal
CIVIL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 40. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico." (Súmula…
- STJRHC 19.975/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 21/09/2006publicada em 05/10/2006penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO DAS COTAS DA SOCIEDADE PELO DEPOSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ATRELADA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004, QUE INTRODUZIU O § 3º NO ART. 5º DA…
- STJRE no RHC 19.087/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Peçanha Martinspublicada em 22/09/2006penal
Trata-se de exceção à regra geral segundo a qual os tratados internacionais ratificados pelo Brasil incorporam-se ao direito interno como lei ordinária. 3. Quanto aos tratados sobre direitos humanos preexistentes à EC 45/2004, a transformação da sua força normativa ? de ordinária para…
- STJRHC 19.087/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 18/05/2006publicada em 29/05/2006penal
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE, MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004, QUE INTRODUZIU O § 3º NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. SÚMULA 305/STJ. NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Nos termos do…
- STJAg 758.133/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 10/05/2006
Com relação à alínea "a" do permissivo constitucional, esta Corte tem entendido que embora admissível a prisão civil do depositário infiel, ela é descabida quando o bem penhorado é arrecadado pelo síndico em processo falimentar (Súmula 305/STJ) (HC 45841/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de…
- STJHC 45.841/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Castro FilhoTerceira Turmajulgada em 02/02/2006publicada em 06/03/2006penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS PELO SÍNDICO. PRISÃO CIVIL. Embora admissível a prisão civil do depositário infiel, ela é descabida quando o bem penhorado é arrecadado pelo síndico em processo falimentar. (Súmula 305/STJ). Ordem concedida.