STJ · súmula
Súmula 338 do STJ
Vigente
Enunciado
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 338 do STJ
369 decisões do STJ citam a Súmula 338 do STJ, de 2007 a 2026; 39,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 338 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 338 do STJ, de 2008 a 2021; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 338 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 338 do STJ.
- STJAREsp 3.245.996/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58621382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA MOTORISTA DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL COM EFEITO DECLARATÓRIO E RETROATIVO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INVERSÃO DO…
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- STJAgRg no REsp 2.208.948AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 18/02/2026penal
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para afastar a prescrição da pretensão…
- STJREsp 2.126.516AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmajulgada em 26/11/2024publicada em 17/12/2024penal
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA POR PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a prescrição de medida socioeducativa de…
- STJREsp 2.033.092AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmajulgada em 27/11/2024publicada em 06/12/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO PROJETADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que desconstituiu sentença de extinção do feito por prescrição…
- STJAREsp 2.443.146/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/06/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para afastar a declaração de extinção do processo pela prescrição da pretensão socioeducativa…
- STJAgRg no HC 778.991AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 17/04/2023publicada em 20/04/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 4 ANOS…
- STJAgRg no HC 781.288AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 07/02/2023publicada em 13/02/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA…
- STJAgRg no HC 695.148AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 14/10/2021publicada em 19/10/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO MÁXIMO PREVISTO…
- STJAgRg no REsp 1.920.059AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 05/10/2021publicada em 13/10/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 4 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA…
- STFRHC 201.110/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 04/05/2021publicada em 07/05/2021penal
- STJAgRg no HC 527.922/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERTINÊNCIA, NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares, previstas no art. 319 do mesmo Código…
- STJHC 600.711/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 26/11/2020penal
O adolescente foi beneficiado com a remissão como forma de exclusão do processo, sem nenhuma apuração de responsabilidade pelo ato infracional. Não houve aplicação de medida socioeducativa como penalidade, mas com o intuito meramente pedagógico, como condição para a oportunidade de ser perdoado, o…
- STJAgRg no REsp 1.870.407/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 27/10/2020publicada em 23/11/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, IV, DO CP, E 121, § 5º, DO ECA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO…
- STJHC 527.922/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/10/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
- STJREsp 1.888.306/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/10/2020penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
- STJHC 618.950/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/10/2020penal
Diante do exposto, não evidenciado o apontado constrangimento ilegal, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJAgRg no REsp 1.887.084/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 15/09/2020publicada em 22/09/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Conforme jurisprudência consolidado no âmbito desta eg. Corte Superior, "[n]os termos do enunciado n. 338 da Súmula do STJ…
- STJREsp 1.860.041/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 17/09/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa . Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJREsp 1.870.407/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 17/09/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa . Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator