STJ · súmula
Súmula 355 do STJ
Vigente
Enunciado
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 355 do STJ
147 decisões do STJ citam a Súmula 355 do STJ, de 2008 a 2026; 25,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 355 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 355 do STJ, de 2011 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 355 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 355 do STJ.
- STJAREsp 3.227.792/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de…
- STJAgRg no REsp 2.255.169/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 29/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. INTEMPESTIVIDADE. SUMULAS N. 354 E N. 355 DO STF. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 3.171.027/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/06/2026penal
Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.249.896/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 79 ( SÚMULA 355/STJ. . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESP 1.046.376/DF)
- STJREsp 2.255.169/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no III, do CPC, não conheço do art. 932, recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55094720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.100.695/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da prejudica a análise do dissídio jurisprudencial…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFIQUE SUA MITIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCORREÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO…
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- STJAREsp 3.066.809/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 22/12/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de…
- STJAREsp 3.049.082/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7 E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INFRACONSTITUCIONAL). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2025publicada em 08/09/2025
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Foro de eleição. Decisão que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Inhumas/GO. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do art. 63 do CPC e Súmula 355 do STJ. Não verificada condição…
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- TJPRApelação Cível 0013543-80.2022.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula17ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÕES PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO DIREITO DE RETENÇÃO OU A INDENIZAÇÃO PELA…
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- STJAREsp 2.811.993/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA49241066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRegime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 473 DO STF E À SÚMULA 355 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a…
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- STJAREsp 2.903.559/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente. Ordem de concedida de ofício para absolver habeas corpus o acusado HELIO MATEUS DOS SANTOS SOUZA das imputações que lhe foram feitas nestes autos, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal…
- STJAREsp 2.724.922/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/05/2025penal
Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do não conheço agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA47357398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 2.568.373/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 30/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA47076985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAgRg no REsp 2.120.845/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME NA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJREsp 2.000.434/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/02/2025tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Documento eletrônico VDA45688974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 19/02/2025 17:55:59 Publicação no…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/01/2025publicada em 22/01/2025
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2024publicada em 19/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC…
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