STJ · súmula
Súmula 367 do STJ
Vigente
Enunciado
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 367 do STJ
189 decisões do STJ citam a Súmula 367 do STJ, de 2009 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 367 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 367 do STJ, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 367 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 367 do STJ.
- STJCC 218.579/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville – suscitado. SJ/SC, Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026…
- STJCC 218.574/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville – suscitado. SJ/SC, Documento eletrônico VDA54288935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
- STJCC 216.856/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/02/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo para o Federal da 1ª Vara de Magé – Seção Judiciária do Rio de Janeiro processamento e julgamento do cumprimento de sentença no Procedimento do Juizado Especial Cível n. 5003160-70.2019.4.02.5114/RJ. Documento eletrônico VDA54029785…
- STJREsp 2.119.574/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/09/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO…
- STJREsp 2.173.591/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/10/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para autorizar que a Fazenda Pública comprove a alegada inércia do Poder Judiciário nas execuções fiscais, nos termos da Súmula 106/STJ, para que o juízo falimentar realize nova análise da…
- STJRMS 72.947/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 15/02/2024processual_civil
- STJAREsp 2.424.324/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/12/2023processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39326039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/11/2023 18:11:56 Código…
- STJREsp 2.098.977/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS…
- STJAREsp 1.727.005MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/12/2022processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA34748258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.165.002MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA34400188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJCC 187.386MonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALTERAÇÃO NA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PROCESSO JÁ SENTENCIADO…
- STJCC 186.048MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/06/2022previdenciario
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA32684482 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJCC 184.638MonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/02/2022civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA ATRATIVA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. ART. 43 DO CPC/ 15. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SÚMULA 367/STJ. 1. A mudança superveniente de competência…
- STJCC 171.302MonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/02/2022civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado. Por conseguinte, desconstituo o acórdão apelatório nº 9204712-57.2004.8.26.0000, inclusive da aposição de trânsito em julgado; determinando que o apelo seja novamente analisado…
- STJCC 183.303MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2021outro
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (suscitante), para o processamento do feito. I. Brasília, 20 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico…
- STJCC 176.457MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/02/2021civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EC N.º 45/04. SÚMULA 367/STJ. SÚMULA VINCULANTE 22/STF. 1. Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de…
- STJAREsp 1.055.935/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/09/2020
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes…
- STJEDcl no Ag 1.433.598/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/02/2019
Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para RECONSIDERAR a decisão de fls. 1.408/1.410 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se proceda como requerido pelos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de dezembro de…
- STJREsp 1.385.935/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/10/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a incompetência absoluta da vara especializada criada supervenientemente para processamento da execução…
- STJREsp 1.490.999/CEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/05/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para declarar a competência da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para prosseguir no processamento da presente ação de desapropriação, assim como da execução da sentença. I. Brasília…