STJ · súmula

Súmula 367 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 19/11/2008
Publicação: DJe 26/11/2008

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Enunciado

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 367 do STJ

189 decisões do STJ citam a Súmula 367 do STJ, de 2009 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 367 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 367 do STJ, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 367 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 367 do STJ.

TJPRAgravo de Instrumento 0032162-22.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 24/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA (ART. 516, II, DO CPC). NATUREZA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 08/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. VIOLAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS QUE REGULAM O MERCADO DE TRABALHO, REGIDAS PELA CLT. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA APÓS SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesSeções Cíveis Reunidasjulgada em 19/02/2026publicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA À LUZ DA LOJ/BA, ART. 70, II, “A”. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/STJ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE SENTENCIOU (CPC, ART. 516, II). CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Basilio de Melo1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JEFP. ART. 24 DA LEI Nº 12.153/2009. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração que apontam a existência de supostos vícios no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Não houve violação ao princípio da não surpresa, pois os Tribunais não…
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STJCC 218.579/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville – suscitado. SJ/SC, Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026…
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STJCC 218.574/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville – suscitado. SJ/SC, Documento eletrônico VDA54288935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
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STJCC 216.856/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/02/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo para o Federal da 1ª Vara de Magé – Seção Judiciária do Rio de Janeiro processamento e julgamento do cumprimento de sentença no Procedimento do Juizado Especial Cível n. 5003160-70.2019.4.02.5114/RJ. Documento eletrônico VDA54029785…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turma Recursalpublicada em 09/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO E…
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TJDFTAcórdão n. 2055281AcórdãoConcedido
Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 16/10/2025publicada em 24/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, por…
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STJREsp 2.119.574/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/09/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPR0002020-66.2025.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 30/06/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. IRRELEVÂNCIA. FEITO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. ADEMAIS, OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE…
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TJPR0097201-34.2024.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 22/06/2025processual_civil
Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre varas cíveis e da fazenda pública. Ação de reintegração de posse e desfazimento de construções em fase de cumprimento de sentença. área de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. I. Caso em exame1…
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TJPR0000704-09.2025.8.16.0004AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 22/06/2025processual_civil
Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre varas cíveis e da fazenda pública. Ação de reintegração de posse e desfazimento de construções em fase de cumprimento de sentença. área de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. I. Caso em exame1…
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TJPR0005705-33.2025.8.16.0017AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERPETUATIO JURISDICITIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE.CONFLITO PROCEDENTE.
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TJPR0002590-56.2025.8.16.0129AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 04/06/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERPETUATIO JURISDICITIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE.CONFLITO IMPROCEDENTE.
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TJPR0008355-04.2025.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2025publicada em 26/05/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. EXEGESE DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO…
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TJPR0015772-85.2024.8.16.0019AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE POSTERIOR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICITIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…
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