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STJ · súmula

Súmula 383 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
27/05/2009
Publicação
DJe 08/06/2009

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Enunciado

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 383 do STJ

346 decisões do STJ citam a Súmula 383 do STJ, de 2009 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 383 do STJ, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 383 do STJ.

  1. STJAREsp 2.977.183MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA59914252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 13:01:59 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código…

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  2. TRT7Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Roseli Mendes AlencarSeção Especializada Ipublicada em 28/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO COLETIVA SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2174413AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 23/09/2026

    ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO POR FRANCISCA CONTRA DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA DE PROTESTO…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André de Souza Fischer1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº…

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  6. STJEDcl no CC 215.326AcórdãoParcial
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA, DOMICÍLIO E CONVIVÊNCIA DE MENORES. ERRO MATERIAL. SÚMULA N. 383 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR. BUSCA E APREENSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SUSPENSÃO TRANSITÓRIA ATÉ NOVA…

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  7. STJAREsp 3.317.943/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2026consumidor
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  8. STJAgInt no REsp 2.193.515AcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR RESIDENTE NO BRASIL. MENORES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 383/STJ. AUSÊNCIA…

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  9. STJEDcl no CC 214.698AcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsSegunda Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. ART. 147, I, DO ECA. SÚMULA N. 383/STJ. GUARDA IRREGULAR. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira6ª Turma Recursaljulgada em 20/06/2017publicada em 20/08/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO…

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  11. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira6ª Turma Recursaljulgada em 20/06/2017publicada em 20/08/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO…

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  12. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira6ª Turma Recursaljulgada em 20/06/2017publicada em 20/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO…

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  13. STFRcl 98.612 MC/AMMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
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  14. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira6ª Turma Recursaljulgada em 20/06/2017publicada em 20/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DA BAHIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS…

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  15. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira6ª Turma Recursaljulgada em 20/06/2017publicada em 18/08/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026

    APELAÇÕES – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência - Relação de consumo – Súmula 297 do STJ; RECURSO DA AUTORA - Taxa de juros – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO. TEMA 1.119 DO STF…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira6ª Turma Recursaljulgada em 20/06/2017publicada em 08/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira6ª Turma Recursaljulgada em 20/06/2017publicada em 07/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO…

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  20. STJCC 222.270/GOMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026outro

    Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Querência-MT (suscitado). Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Documento eletrônico VDA58055779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…

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