STJ · súmula
Súmula 383 do STJ
Vigente
Enunciado
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 383 do STJ
346 decisões do STJ citam a Súmula 383 do STJ, de 2009 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 383 do STJ, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 383 do STJ.
- STJAREsp 2.977.183MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA59914252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 13:01:59 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código…
- STJEDcl no CC 215.326AcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA, DOMICÍLIO E CONVIVÊNCIA DE MENORES. ERRO MATERIAL. SÚMULA N. 383 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR. BUSCA E APREENSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SUSPENSÃO TRANSITÓRIA ATÉ NOVA…
- STJAREsp 3.317.943/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2026consumidor
- STJAgInt no REsp 2.193.515AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR RESIDENTE NO BRASIL. MENORES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 383/STJ. AUSÊNCIA…
- STJEDcl no CC 214.698AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. ART. 147, I, DO ECA. SÚMULA N. 383/STJ. GUARDA IRREGULAR. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração…
- STJCC 222.270/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026outro
Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Querência-MT (suscitado). Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Documento eletrônico VDA58055779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgInt no AREsp 3.060.769/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TITULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação da impossibilidade de arcar com despesas e encargos…
- STJAREsp 3.237.268/PEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, DO CPC, 202, I E 203 DO CC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.033/STJ…
- STJCC 214.698AcórdãoNão classificadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Seçãojulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DOMICÍLIO DA DETENTORA DA GUARDA REGULAR. REMOÇÃO IRREGULAR DA CRIANÇA. SÚMULA N. 383/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE LAURO DE FREITAS (BA). 1. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para o…
- STJAgInt nos EDcl no CC 208.329AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Seçãojulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de conflito negativo de competência para…
- STJAREsp 3.133.035/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 2.875.282/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/04/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 doCPC/2015. Fiquem as…
- STJCC 216.607AcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiSegunda Seçãojulgada em 11/03/2026publicada em 19/03/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DO INFANTE, QUE SE SITUA ENTRE O LIMITE DE DOIS ESTADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. ART. 60 DO CPC, APLICADO ANALOGAMENTE…
- STJAgInt no AREsp 3.022.844AcórdãoParcialRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 383 DO STJ. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER…
- STJAREsp 2.888.249/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJPET no CC 215.127AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiSegunda Seçãojulgada em 11/02/2026publicada em 18/02/2026
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. 1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do…
- STJAREsp 3.060.769/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025processual_civil
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e, com base no parágrafo único, II, "a", do RISTJ, art. 253, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
- STJREsp 2.235.063AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO PARA OUTRA COMARCA. ART. 147, I, ECA. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para processar ações de interesse de menor deve…
- STJCC 216.255/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 19/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE MENOR DE IDADE. AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO. REMESSA AO FORO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA E SUA REPRESENTANTE LEGAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 383/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
- STJCC 214.860AcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiSegunda Seçãojulgada em 12/11/2025publicada em 18/11/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA COMARCA EM QUE A CRIANÇA EXERCE, COM REGULARIDADE, SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DO JUÍZO…