STJ · súmula

Súmula 398 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 23/09/2009
Publicação: DJe 07/10/2009

Enunciado

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 398 do STJ

22 decisões do STJ citam a Súmula 398 do STJ, de 2010 a 2020; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 398 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 398 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmarapublicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROMESSA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS RECALCULADAS DIRETAMENTE À PRESTADORA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66. ALTERAÇÃO PELA LEI 5.705/71. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INICIADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA PROGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadojulgada em 17/05/2016publicada em 29/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DA IINÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 28/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COBRADA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/07/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Advocacia predatória. Inocorrência. Danos morais. Configuração. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmarapublicada em 19/06/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Advocacia predatória. Inocorrência. Danos morais. Configuração. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/02/2026publicada em 15/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmarajulgada em 15/05/2018publicada em 13/04/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Advocacia predatória. Inocorrência. Danos morais. Configuração. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DO LIMITE INDEVIDO. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 09/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRINT DA TELA DO SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. INSUFICIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. EAREsp 676.608/RS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/01/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MORA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANTIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EAREsp…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 26/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil. Embpublicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Silva SantosTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Direito do Consumidorpublicada em 02/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA LIMITADA A 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. RETENÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. SÚMULA 543/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Cipublicada em 17/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIDA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Quarta Turmajulgada em 21/10/2020publicada em 08/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CITAÇÃO VÁLIDA MESMO APÓS INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 26/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA (ART. 6ª, III, DO CDC). VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. CONVERSÃO DO…
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