STJ · súmula

Súmula 402 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 28/10/2009
Publicação: DJe 24/11/2009

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Enunciado

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 402 do STJ

1.131 decisões do STJ citam a Súmula 402 do STJ, de 2009 a 2026; 19,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 402 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 402 do STJ, de 2015 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 402 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 402 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 402 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 402 do STJ.

STJEDcl no AREsp 3.197.703MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59770248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado…
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STJAgInt no AREsp 3.194.742MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Selso de Oliveira4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS (CONDUTORA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) E DA SEGURADORA. TESES COMUNS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFENDIDA A CULPA EXCLUSIVA OU…
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TJPR0000908-51.2020.8.16.0126AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA EXPRESSA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE DE ALÇADA. COMPETÊNCIA PRESERVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF-V). DANOS CORPORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONHECIMENTO PARCIAL E…
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TJPR0031645-05.2018.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL…
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TJPRApelação Cível 0001918-40.2019.8.16.0135AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. COBERTURA SECURITÁRIA…
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STJREsp 2.219.354/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, dar-lhe provimento para: majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condenar a seguradora litisdenunciada, de forma solidária com a ré, ao pagamento dos honorários…
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STJREsp 2.219.354/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/09/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para limitar o valor da indenização a ser paga a título de danos Documento eletrônico VDA60149528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado…
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TJDFTAcórdão n. 2168960AcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (CONDIÇÕES GERAIS TRATADAS COMO APÓLICE). CORREÇÃO. COBERTURA ESPECÍFICA E…
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STJREsp 2.032.271/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA.. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESSEGURADOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA…
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TJMTApelação Cível 0001366-54.2012.8.11.0040AcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE COM TOMBAMENTO DE COLETIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE…
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STJAREsp 2.674.420/PRMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/09/2026civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC majoro, em 10 % sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cíveljulgada em 08/02/2012publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplos Embargos de Declaração opostos…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 402 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. COBERTURA PARA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJDFTAcórdão n. 2169388AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES. CONTRATO DE SEGURO. LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE COBERTURA. PENSIONAMENTO DECORRENTE DE MORTE. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA ÀS…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. COBERTURA PARA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM…
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