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STJ · súmula

Súmula 407 do STJ

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Enunciado

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (SÚMULA 407, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 407 do STJ

118 decisões do STJ citam a Súmula 407 do STJ, de 2010 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 407 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 407 do STJ, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 407 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 407 do STJ.

  1. STJAREsp 3.265.663MonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026consumidor

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11…

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  2. STJREsp 2.277.084MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026consumidor

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já…

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Haruo Mizusaki3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…

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  4. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Janete Vargas SimõesPrimeira Seçãojulgada em 25/08/2010publicada em 17/09/2026

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DA TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO CONDOMÍNIO. TESES RECURSAIS NÃO CONTEMPLADAS PELO PRECEDENTE VINCULANTE. LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA RETRATAÇÃO…

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  5. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Janete Vargas Simões4ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2009publicada em 17/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL COMPOSTO POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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  6. TJRJApelação Cível 0810771-90.2024.8.19.0023AcórdãoNegado
    17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA, REFATURAMENTO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. O…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de “Ação Anulatória de…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 04/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL DO PADRÃO BÁSICO PARA ALTO. ELEVAÇÃO EXPRESSIVA DA FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO E DE COMUNICAÇÃO À…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR…

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  10. TJRJApelação Cível 0805678-07.2023.8.19.0210AcórdãoNegado
    10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE FATURA DE ÁGUA. ERRO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODULAÇÃO…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODULAÇÃO…

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  13. TJRJApelação Cível 0830362-65.2024.8.19.0208AcórdãoNegado
    15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CADASTRAL UNILATERAL PARA DUAS ECONOMIAS SEM COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO…

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  14. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 10/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO E PAGAMENTO DE TAXA DE CORTE. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA POSTERIORES. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    5a Câmara de Direito Privadopublicada em 05/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE…

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  16. TJRJApelação Cível 0825841-44.2023.8.19.0004AcórdãoNegado
    20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 23/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA TARIFA MÍNIMA SEM HIDRÔMETRO. INCONSISTÊNCIA NO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  18. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE 10M³. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ARSAL Nº 114/2023. DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. LEI Nº 11.445/2007. SÚMULA 407 DO STJ…

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  19. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 25/06/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra…

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