STJ · súmula
Súmula 407 do STJ
Vigente
Enunciado
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (SÚMULA 407, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 407 do STJ
118 decisões do STJ citam a Súmula 407 do STJ, de 2010 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 407 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 407 do STJ, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 407 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 407 do STJ.
- STJAREsp 3.265.663MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11…
- STJREsp 2.277.084MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já…
- STJAREsp 3.088.877/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DO . ART. 1.022 CPC/2015 REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ENFRENTAR QUESTÕES RELEVANTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.253.203/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA FIXA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA CUMULADA DA TARIFA FIXA COM CONSUMO GLOBAL. VIOLAÇÃO AO DO NÃO ART. 10 CPC/2015. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA…
- STJREsp 2.247.305/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2025consumidor
- STJAREsp 3.021.479/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA (CAERN). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N 282 E…
- STJAREsp 2.988.901/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/11/2025consumidor
Isso posto, com fundamento no XVIII, , c/c o parágrafo único, art. 34, a art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art…
- STJREsp 2.222.833/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025consumidor
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal…
- STJREsp 2.215.079/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/06/2025consumidor
de acórdão (fl. 655): AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio vertical, com 58 unidades autônomas, classificado como uma unidade de consumo. Pretensão de adoção de sistema de “economias”, com ressarcimento…
- STJAREsp 2.777.416/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/02/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAREsp 2.676.939/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/02/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.645.402/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/02/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI 11.445/2007. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.455.419/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2024consumidor
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42588392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/08/2024 20:40:22 Código…
- STJREsp 1.862.451/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2024civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. TEMA N. 414/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 1.850.666/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/06/2024consumidor
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como…
- STJAREsp 2.504.716/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2024processual_civil
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA40526247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO…
- STJAREsp 2.386.618/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/02/2024civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA40306881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.410.655/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2023processual_civil
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.314.628MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/05/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", Documento eletrônico VDA36718596 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/05/2023 14:56:06 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.181.272MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/05/2023consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…