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STJ · súmula

Súmula 408 do STJ

Cancelada

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Enunciado

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (SÚMULA 408, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 408 do STJ (DJe 18/11/2020).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 408 do STJ

1.700 decisões do STJ citam a Súmula 408 do STJ, de 2010 a 2026; 32,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 408 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do STF citam a Súmula 408 do STJ, de 2011 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 408 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 408 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PRECLUSÃO. BENFEITORIA EDIFICADA APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. EXCLUSÃO DA…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PRECLUSÃO. BENFEITORIA EDIFICADA APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. EXCLUSÃO DA…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inexistência de bens da executada passíveis de penhora, bastantes para satisfação do crédito exequendo, configura a má administração e o abuso de poder, autorizando a aplicação da…

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  4. STJREsp 2.106.988/PBMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração, desta feita com expresso enfrentamento da questão omitida. Publique-se. Brasília, 17…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0003157-09.2026.8.16.0079AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 19/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  6. TJMTRemessa Necessária Cível 1025947-13.2024.8.11.0003AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lidio Modesto da Silva FilhoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL URBANO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). ENCERRAMENTO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DOMINIAL A TERCEIRO SEM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. JUSTA INDENIZAÇÃO…

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  7. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dione Nunes Furtado da SilvaPrimeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: Espólio de João Pereira dos Santos, Marpublicada em 15/09/2026

    AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS, ADMINISTRADORES E ESPÓLIO. TEMA 26 DO TST. TEMA…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 30/09/2025publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. PASSIVO AMBIENTAL. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECATÓRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA BR-158/SP. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA 6% A.A. LUCROS CESSANTES. INACUMULABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação e…

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  13. STJREsp 2.233.007/SCMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE SEM DOMÍNIO…

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  14. STJAREsp 3.157.620/RJMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à Corte de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, frente ao que decidido por este STJ na Pet 12.344/DF. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de…

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PELO PODER PÚBLICO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS…

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  16. STJAREsp 2.992.670/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO DECIDIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  17. STJREsp 2.028.528/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
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  18. TJPRApelação Cível 0000663-54.2022.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 28/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO PARA INTERCEPTOR DE ESGOTO. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM JUÍZO. VALOR APURADO NA PERÍCIA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DA NBR 14563-1 E NBR 14563-3. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE LAVRA DE PERITA NOMEADA PELO…

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  19. STFRcl 63.988/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
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  20. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. SEGUNDO LAUDO PERICIAL. IMÓVEL RURAL. PROFISSIONAL HABILITADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO…

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