STJ · súmula
Súmula 408 do STJ
Cancelada
Enunciado
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (SÚMULA 408, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 408 do STJ (DJe 18/11/2020).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 408 do STJ
1.700 decisões do STJ citam a Súmula 408 do STJ, de 2010 a 2026; 32,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 408 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do STF citam a Súmula 408 do STJ, de 2011 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 408 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 408 do STJ.
- STJREsp 2.106.988/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração, desta feita com expresso enfrentamento da questão omitida. Publique-se. Brasília, 17…
- STJREsp 2.233.007/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE SEM DOMÍNIO…
- STJAREsp 3.157.620/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à Corte de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, frente ao que decidido por este STJ na Pet 12.344/DF. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de…
- STJAREsp 2.992.670/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO DECIDIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.028.528/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.922.061/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 2.087/2.088, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento, para determinar que os juros compensatórios sejam calculados sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor da…
- STJREsp 2.059.813/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57990543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 2.160.710/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para condicionar o levantamento da indenização à comprovação dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.364/1941. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.223.571/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/05/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA REPETITIVO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 126/STJ. CONTRA DECISÃO FUNDADA NO ALÍNEA , DO ART. 1.030, INCISO I, B . INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO…
- STJEREsp 2.213.299/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/05/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no III, do Código de art. 932, Processo Civil, nos termos do disposto no -C do Regimento Interno do art. 266 Documento eletrônico VDA56929561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJREsp 2.251.031/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação o pagamento de juros compensatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56300654 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.106.250/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os honorários de sucumbência sejam fixados no percentual mínimo previsto no art. 27, §1º do Decreto- . Lei 3.365/1941 Intimem-se…
- STJREsp 2.003.099/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026administrativo
ISSO POSTO, a) condenar a parte recorrida a pagar juros compensatórios, a razão de 6% ao ano, devidamente corrigidos conforme estipulado na sentença, devidos a imissão na posse e incidentes sobre a diferença existente entre o valor final da indenização e 80% do valor total ofertado; b) condenar a…
- STJREsp 2.169.839/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2026administrativo
- STJREsp 2.012.644/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. No caso, não há necessidade de fixação de…
- STJRE no AREsp 2.151.671/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/04/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJREsp 2.257.360/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO e cassar a decisão de fls. ante o na refutação do juízo 1.010/1.013, error in procedendo de conformação com os , determinando, em consequência, o Temas 280, 281 e 282/STJ retorno dos autos à ilustrada Corte de origem, para que, no juízo de retratação a que alude o II, do CPC, o…
- STJAREsp 2.471.336/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso do ESPÓLIO DE GERALDA LOUZA UMBELINO E OUTROS, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para condenar apenas o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, bem como para incluir os…
- STJREsp 2.244.036/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS EM PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 2.118.551/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação o pagamento de juros compensatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55441990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…