STJ · súmula
Súmula 406 do STJ
Vigente
Enunciado
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (SÚMULA 406, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 406 do STJ
2.002 decisões do STJ citam a Súmula 406 do STJ, de 2009 a 2026; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do STF citam a Súmula 406 do STJ, de 2011 a 2024; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 406 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 406 do STJ.
- STJAREsp 3.289.560MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE GARANTIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL; 805 E 829, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A…
- TJPR0042875-56.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 932, IV, DO CPC. RECUSA MOTIVADA PELA EXEQUENTE DO SEGURO-GARANTIA OFERTADO EM ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD. TEMA 1.203/STJ E TEMA 1.395/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0044695-13.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL. DESPROVIMENTO.I…
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- STJREsp 2.296.367/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026administrativo
- STJREsp 2.287.519/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA GARANTIA DO JUÍZO. PROPOSTA ALTERNATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA…
- TJDFTAcórdão n. 2171762AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Substituição da penhora por precatórios. Recusa da Fazenda Pública. Ordem legal de preferência. Princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação de onerosidade…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Batista BarbosaÓrgão Especialpublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECUSA DE PRECATÓRIO COMO GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aldary Nunes Junior3ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS EXCEPCIONAIS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS TERCEIROS.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU BLINDAGEM PATRIMONIAL CONTEMPORÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 24/11/2010publicada em 01/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela CVM com a finalidade de sanar omissão quanto à substituição da penhora online…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0071387-49.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA E DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PELO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE…
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- STJREsp 2.291.488/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES. PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada acolheu a recusa da exequente à nomeação à penhora de títulos da Vale do Rio Doce. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem…
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- STJAREsp 3.285.876/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58855833…
- STJAREsp 3.288.954/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz do Tema 578/STJ. Publique-se. Documento eletrônico VDA59283065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPRAgravo de Instrumento 0064669-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OFERTA DE VEÍCULO COMO REFORÇO À PENHORA – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO E MANTEVE A PENHORA EM DINHEIRO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF E NO ART. 835 DO CPC – POSSIBILIDADE…
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- STJREsp 2.287.941/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026processual_civil
- STJRE no RMS 76.840/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito…
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- STJREsp 2.286.434/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.