STJ · súmula
Súmula 406 do STJ
Vigente
Enunciado
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (SÚMULA 406, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 406 do STJ
2.002 decisões do STJ citam a Súmula 406 do STJ, de 2009 a 2026; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do STF citam a Súmula 406 do STJ, de 2011 a 2024; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 406 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 406 do STJ.
- STJAREsp 3.289.560MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE GARANTIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL; 805 E 829, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A…
- STJREsp 2.296.367/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026administrativo
- STJREsp 2.287.519/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA GARANTIA DO JUÍZO. PROPOSTA ALTERNATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA…
- STJREsp 2.291.488/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026tributario
- STJAREsp 3.285.876/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58855833…
- STJAREsp 3.288.954/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz do Tema 578/STJ. Publique-se. Documento eletrônico VDA59283065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.287.941/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026processual_civil
- STJRE no RMS 76.840/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJREsp 2.286.434/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- STJREsp 2.278.286/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ilegitimidade da penhora do crédito de precatório, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução com observância da ordem legal de preferência…
- STJREsp 2.164.879/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA CONTARIEDADE AO ART. 805 DO CPC. RECUSA DE PRECATÓRIOS OFERTADOS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ…
- STJAREsp 3.143.545/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58566101 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.163.192/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58527401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJAREsp 3.252.524/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58340374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.013.998/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do Dr. Marcus Vinícius de Almeida Ramos, OAB/DF 9.466. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.278.766/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso para DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do agravo de instrumento, em que seja observada a orientação jurisprudencial acima referida…
- STJREsp 2.278.751/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
- STJREsp 2.278.753/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
- STJAREsp 3.221.686/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. 2. APONTADA OFENSA AO ART. 1.021, §3º, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA JULGAR…
- STJEAREsp 2.924.311/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/05/2026tributario