STJ · súmula
Súmula 406 do STJ
Vigente
Enunciado
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (SÚMULA 406, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 406 do STJ
2.002 decisões do STJ citam a Súmula 406 do STJ, de 2009 a 2026; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do STF citam a Súmula 406 do STJ, de 2011 a 2024; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 406 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 406 do STJ.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 658. 1. No julgamento do ARE 703.595-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a…
- STFRE 1.109.926/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/03/2018publicada em 04/04/2018
- STFARE 1.055.880 AgR/RSMonocráticaParcialRel. Min. Marco Auréliojulgada em 02/03/2018publicada em 08/03/2018
- STFARE 1.074.560/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/10/2017publicada em 27/10/2017
- STFARE 1.055.880/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 18/09/2017publicada em 25/09/2017
- STFARE 989.058/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2016publicada em 05/09/2016
- STFARE 949.955/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/05/2016publicada em 20/05/2016
- STFARE 806.030/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2015publicada em 02/10/2015
- STFARE 803.555/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/08/2015publicada em 20/08/2015
- STFARE 853.035 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 12/05/2015publicada em 29/05/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 703.595-RG. TEMA Nº 658. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE…
- STFARE 789.021/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/02/2015publicada em 13/02/2015
- STFARE 7.368.613/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/02/2015publicada em 13/02/2015
- STFARE 798.914/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/02/2015publicada em 10/02/2015
- STFARE 709.338 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a…
- STFARE 680.937/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/05/2014publicada em 04/06/2014
- STFARE 736.781 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 18/03/2014publicada em 01/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PRECATÓRIO EXPEDIDO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO DO CREDOR DO TRIBUTO. ANÁLISE DE NORMAS…