ARE 1.055.880/RS

Dispositivo

Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço o agravo e o desprovejo. 4. Publiquem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 146 da CF
• art. 155 da CF
• art. 161 do CTN
• Súmula 406 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 703595 · 12/06/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema