Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Por fim, ressalte-se que o tema tratado no acórdão recorrido (ordem de preferência de bens penhoráveis) é diverso da questão constitucional que será objeto de análise por esta Corte, em feito submetido à repercussão geral, nos autos do RE 566.349-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, que versa sobre a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT e à possibilidade de se compensar precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.