STJ · súmula
Súmula 440 do STJ
Vigente
Enunciado
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 440 do STJ
26.196 decisões do STJ citam a Súmula 440 do STJ, de 2010 a 2026; 62,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 440 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
392 decisões do STF citam a Súmula 440 do STJ, de 2011 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 440 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJDFT citam a Súmula 440 do STJ, em 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 440 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 440 do STJ.
- STFHC 268.538 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante…
- STFHC 277.541MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
- STFHC 276.987/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STFHC 271.478 AgR-ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. A parte embargante sustenta…
- STFHC 274.676 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO…
- STFRHC 275.604 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302, § 3º, E 303, § 2º, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO…
- STFRHC 276.065/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026penal
- STFHC 274.238 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE…
- STFHC 276.158/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- STFARE 1.617.913/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026penal
- STFHC 274.676/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFHC 275.049/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFARE 1.610.674/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026penal
- STFHC 273.114 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026penal
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, além de apetrechos, balança e anotações…
- STFHC 274.115/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026penal
- STFHC 273.663/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/06/2026publicada em 16/06/2026penal
- STFHC 272.878/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026penal
- STFHC 273.114/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026penal
- STFHC 272.850/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026penal
- STFRHC 271.047 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026penal
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Tráfico privilegiado. Desclassificação do delito para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Dosimetria. Revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso…