STJ · súmula

Súmula 478 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 13/06/2012
Publicação: DJe 19/06/2012

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Enunciado

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 478 do STJ

49 decisões do STJ citam a Súmula 478 do STJ, de 2012 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 478 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam a Súmula 478 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 478 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 478 do STJ.

STJCC 217.273MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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STJREsp 2.294.082MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha…
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TJDFTAcórdão n. 2175806AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO. PLURALIDADE DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL DISTINTO DAQUELE OBJETO DA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0065269-57.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por condomínio contra decisão que deferiu apenas a penhora dos direitos…
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TJPRAgravo de Instrumento 0028200-88.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL AGRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0041516-71.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL AGRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/09/2026publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem. Desacolhimento. Imóvel que não integra a…
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STJAgInt no AREsp 3.106.190/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM. ANTERIORIDADE DA PENHORA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal na anulação por suposta violação ao art. 1.022…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação e autorizou alienação judicial de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA PROPRIEDADE PLENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória…
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TJPRApelação Cível 0027029-40.2019.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARREMATAÇÃO DE UNIDADES INTEGRANTES DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO CREDOR. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR TERCEIROS PREJUDICADOS (CONDOMÍNIO E ARREMATANTES). HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL PROPTER REM…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da unidade autônoma geradora do débito condominial, sob o…
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TJDFTAcórdão n. 2152077AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAL. IMÓVEL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. RETIFICAÇÃO DE PENHORA PARA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DO FIDUCIANTE. RECURSO DO EXEQUENTE. Insurgência contra decisão que limitou a constrição aos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel e relegou o condomínio…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA PENHORA PARA DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com lucros…
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TJDFTAcórdão n. 2158698AcórdãoNegado
Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEGUNDOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ART…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a…
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TJDFTAcórdão n. 2156622AcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS MENOS GRAVOSOS. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM E O DÉBITO. IRRELEVÂNCIA PARA O INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE…
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