STJ · súmula
Súmula 483 do STJ
Vigente
Enunciado
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 483 do STJ
108 decisões do STJ citam a Súmula 483 do STJ, de 2015 a 2026; 74,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 483 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 483 do STJ, de 2020 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 483 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 483 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL INFORMAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRATO DE EMPREGO RURAL CELETISTA DO CÔNJUGE. INCOMPATIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REFORMAS PARCIAL DO JULGADO. CARÊNCIA INTEGRALIZADA COM O…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE…
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- TJPRApelação Cível 0004285-41.2022.8.16.0035AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Khury17ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL. ART. 355, I, DO CPC. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 13/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. SEGUNDO TURNO/SUBSTITUIÇÃO. PORTARIA FMS Nº 1.173/2011. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SEGUNDO TURNO PARA VALOR INFERIOR AO PRIMEIRO…
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- STJREsp 2.272.062/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Tendo em vista a manutenção integral do acórdão recorrido e o trabalho adicional realizado pela parte recorrida em grau recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, em 10%, nos termos do art…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELO INSS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS…
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- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL RESTRITA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA…
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- STJREsp 2.250.516/MGMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena dos recorrentes para o crime de peculato nos termos acima, mantidos todos os demais termos da decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.250.516/MGMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena dos recorrentes para o crime de peculato nos termos acima, mantidos todos os demais termos da decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.250.516/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante do exposto, com fundamento no III, do CPC, e no art. 932, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial mas, de ofício, redimensiono a pena do recorrente para o crime de peculato nos termos acima, mantidos…
- STJREsp 2.250.516/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que se manifeste sobre as matérias levantadas em sede de embargos de declaração pelo MPMG. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de…
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Seçãopublicada em 23/02/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ISENTA DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL PRÉVIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 483 DO STJ E DO TEMA 1.001. MÉRITO. AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE…
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- STJAgRg no HC 983.938/CEAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 26/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXTORSÃO. HABEAS CORPUS USURA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em…
- STJEDcl no REsp 2.116.225/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO rejeito Publique-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47105631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/04/2025 19:28:56 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgRg no RHC 201.376/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 06/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES PROCESSUAIS. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Almir Villas Leao Junior Advogado(s): Vivaldo do Amaral Adaes, Dominique Viapublicada em 05/02/2025penal
0523461-62.2019.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Almir Villas Leao Junior Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540-A) Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217-A) Advogado: Andre Ferreira Nunes Dos Reis…
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- STJAREsp 2.705.339/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA44816823 assinado eletronicamente nos termos…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminalpublicada em 10/12/2024penal
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em conformidade com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, cassando a sentença de ID 32569637 e determinando o envio dos autos em primeiro grau para o prosseguimento…
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- TJDFTAcórdão n. 1926955AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 09/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVADOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DIMINUIÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DA PERNA ESQUERDA. PROFISSÃO. AÇOUGUEIRO…
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- TJDFTAcórdão n. 1891920AcórdãoProvidoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 25/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE INDICAÇÃO DO NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL E SUA MATRÍCULA. MEDIDA EXCESSIVA. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO…
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