STJ · súmula
Súmula 483 do STJ
Vigente
Enunciado
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 483 do STJ
108 decisões do STJ citam a Súmula 483 do STJ, de 2015 a 2026; 74,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 483 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 483 do STJ, de 2020 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 483 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 483 do STJ.
- STJREsp 2.272.062/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Tendo em vista a manutenção integral do acórdão recorrido e o trabalho adicional realizado pela parte recorrida em grau recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, em 10%, nos termos do art…
- STJREsp 2.250.516/MGMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena dos recorrentes para o crime de peculato nos termos acima, mantidos todos os demais termos da decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.250.516/MGMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena dos recorrentes para o crime de peculato nos termos acima, mantidos todos os demais termos da decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.250.516/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante do exposto, com fundamento no III, do CPC, e no art. 932, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial mas, de ofício, redimensiono a pena do recorrente para o crime de peculato nos termos acima, mantidos…
- STJREsp 2.250.516/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que se manifeste sobre as matérias levantadas em sede de embargos de declaração pelo MPMG. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de…
- STJAgRg no HC 983.938/CEAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 26/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXTORSÃO. HABEAS CORPUS USURA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em…
- STJEDcl no REsp 2.116.225/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO rejeito Publique-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47105631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/04/2025 19:28:56 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgRg no RHC 201.376/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 06/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES PROCESSUAIS. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça…
- STJAREsp 2.705.339/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA44816823 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.129.138/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/04/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇAO MONETARIA. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUMULA 111/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 2.403.025/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/12/2023previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria no presente feito. I. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Documento…
- STJAREsp 2.387.759/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/12/2023previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim Documento eletrônico VDA39319583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 2.098.423/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2023previdenciario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da Apelação no Tribunal de origem, reconhecendo a isenção do porte de remessa e retorno para o INSS. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38922440 assinado eletronicamente…
- STJREsp 1.723.326/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/10/2023previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim de anular o acórdão recorrido, diante do afastamento da deserção do recurso de apelação. DETERMINO, por conseguinte, a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que…
- STJREsp 2.071.781/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para limitar a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria às hipóteses em que a eclosão da lesão incapacitante e a…
- STJREsp 2.068.938/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO MODIFICADO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 579/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.080.594/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.081.415/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO INSS. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.101.727/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.075.824/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RESP N. 1.495.146/MG (TEMA 905), JULGADO SOB O…
- STJREsp 2.069.634/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/06/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 12, E 102, I, "L" E § 2º, DA CF/88. EXAME DE…