STJ · súmula
Súmula 49 do STJ
Vigente
Enunciado
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 49 do STJ
24 decisões do STJ citam a Súmula 49 do STJ, de 1992 a 2025; 54,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 49 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 49 do STJ.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE A “COTA DE CONTRIBUIÇÃO” AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ – IBC. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU. INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SÚMULA 49 DO STJ. LEGITIMIDADE DO EXPORTADOR…
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- STJREsp 2.168.955/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2025civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de outubro de 2025 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA51175879 assinado…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança e confirmou a tutela de…
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- TJDFTAcórdão n. 1881263AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 20/06/2024publicada em 01/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REGRESSO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRETENSÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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- STJREsp 2.074.045/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2023tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37794796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.427.073MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/10/2022tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência dos créditos tributários, inclusive no que tange aos fatos geradores anteriores a 27/3/1990. Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/02/2022publicada em 10/02/2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO-AR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANO. ART. 499 DO CPC. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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- STJAREsp 824.245/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2016previdenciario
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgRg no REsp 1.183.182/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 14/04/2011publicada em 19/04/2011tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICM. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. REPERCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição…
- STJREsp 1.183.182/MGMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2011tributario
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 973.491/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 20/10/2009publicada em 12/11/2009tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA EXPORTADA COM COTAÇÃO EM BOLSA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. 1. "Em se tratando de restituição de ICMS em…
- STJAg 951.223/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 15/12/2008tributario
'Quando o julgado incidir em erro manifesto, são cabíveis embargos de declaração que podem ter função e efeitos modificativos do acórdão embargado."(fl. 252). No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a ora agravante sustenta, além de dissídio…
- STJAgRg no REsp 889.652/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 09/09/2008publicada em 10/10/2008tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. NÃO-APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em pleito de repetição de ICMS que incidiu sobre operações de…
- STJAg 993.832/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 01/04/2008
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 511.036/MGAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 15/02/2007publicada em 06/03/2007tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. SÚMULA N. 49/STJ. ART. 166 DO CTN. PROVA DA REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Viola de forma direta o preceito normativo insculpido no art. 2º, § 8º, do Decreto-Lei n. 406/68 decisão que determina…
- STJEREsp 427.814/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 30/05/2005tributario
Portanto, diante da notória dissonância entre a hipótese dos autos e o acórdão paradigma do dissídio interno, não resta autorizado, a meu ver, o conhecimento da alegada divergência, porque inexistente. Os embargos de divergência não albergam reapreciação do recurso especial, pois se prestam a…
- STJAg 614.500/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 11/05/2005tributario
Ante o exposto, conhece-se do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão supramencionada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2005. Ministra DENISE ARRUDA…
- STJREsp 127.689/RJAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 07/12/2004publicada em 21/03/2005tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. SÚMULA N. 49/STJ. 1. Viola de forma direta o preceito normativo insculpido no art. 2º, § 8º, do Decreto-Lei n. 406/68 a decisão que determina que se acrescente o valor da cota de contribuição…
- STJREsp 427.814/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 02/09/2004publicada em 07/03/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO A ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICMS. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. REPERCUSSÃO. 1. Pacificada a interpretação…
- STJAg 507.742/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 20/08/2003tributario
A agravante alegou que o juízo de admissibilidade deveria ater-se aos pressupostos objetivos do recurso, não podendo adentrar a questão de mérito. Requer seja conhecido e provido a agravo de instrumento. Consoante se infere dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria referente à cobrança da…