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STJ · súmula

Súmula 508 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
26/03/2014
Publicação
DJe 31/03/2014

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Enunciado

A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 508 do STJ

20 decisões do STJ citam a Súmula 508 do STJ, de 2013 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 508 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 508 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Olavo SáNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELATIVA A DIFERENÇAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ E SÚMULA 508 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ERRO OPERACIONAL NA…

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  2. STJREsp 2.175.768AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…

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  3. STJREsp 2.175.767AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÕES…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL. PASEP. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos banco contra acórdão que, em sede…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÕES…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÕES…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Olavo SáNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. Legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Estadual reconhecidas à luz do Tema 1.150 do STJ e da Súmula 508…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 06/07/2026publicada em 14/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR DO FAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA IMPRECISA. IMPRECISÃO NA NARRATIVA DOS FATOS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. ÔNUS DO…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO EXTINTIVA REFORMADA. O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FOI REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…

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  14. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO EXTINTIVA REFORMADA. O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FOI REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO MANDATÁRIO DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PARCIAL PROVIMENTO DO…

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  16. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 27/04/2026publicada em 11/05/2026

    SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801932-46.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO: ODICELIA PESSOA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMBARGOS…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 26/01/2026publicada em 26/01/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO INTERNO…

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  19. TJPRAgravo de Instrumento 0099475-34.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 08/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS ALUSIVAS A DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150, DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, OU SEJA, NO MOMENTO DO SAQUE, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS…

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