STJ · súmula
Súmula 528 do STJ
Cancelada
Enunciado
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23/02/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528 do STJ (DJe 24/02/2022).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 528 do STJ
90 decisões do STJ citam a Súmula 528 do STJ, de 2015 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 528 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 528 do STJ.
- STJREsp 2.249.176MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60459008 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJPRApelação Cível 0003034-13.2024.8.16.0101AcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Julio Cezar Lemos TravessaSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II C/C § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE…
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- STJHC 1.015.412/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 24/06/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR VISITANTE VINCULADA AO APENADO. PARTICIPAÇÃO E COAUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE AJUSTE, DETERMINAÇÃO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO, PARA QUE TERCEIRO ADQUIRA, TRANSPORTE OU TRAGA CONSIGO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Julio Cezar Lemos TravessaSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1) PRELIMINAR ARGUIDA EXCLUSIVAMENTE POR MATEUS PONTES ROCHA. DISPENSA DA OITIVA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA QUE NÃO GERA NULIDADE. ARTIGO 201…
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- STJCC 220.755/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, para declarar competente o Juízo Federal da 5ª conheço do conflito Vara de Santos - ora suscitado. SJ/SP, Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 18 de abril de 2026 Documento…
- STJREsp 2.253.890/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/03/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa . extensão, nego-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA55136652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJCC 217.061/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53317320 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 217.312/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/11/2025penal
Ante o exposto, com amparo no XXII, do Regimento Interno do STJ, art. 34, conheço do conflito para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos – SJ/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, . 04 de…
- STJCC 214.960/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/11/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre-RS, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 30…
- STJCC 216.234/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/09/2025penal
Diante do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de setembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA50856162 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 214.151/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/09/2025penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP, o suscitante, para conduzir o presente inquérito policial. Dê-se ciência aos Juízes em…
- STJCC 212.294/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, . 07 de agosto de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA…
- STJCC 212.635/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal
Diante do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA48778730 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.944.991/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 30/07/2025penal
Ante o exposto: Documento eletrônico VDA48947622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 28/07/2025 09:49:13 Publicação no DJEN/CNJ de 30/07/2025. Código de Controle do Documento…
- STJCC 200.331/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista – SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA48596225…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2025publicada em 01/07/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. LOCAL DO CULTIVO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. CONFLITO…
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- STJCC 213.761/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente…
- STJAgRg no AREsp 2.745.954/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/04/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do apelo nobre e, com fundamento na Súmula n. 528 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJCC 212.410/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/04/2025penal
Ante o exposto, do conflito para declarar a competência do JUÍZO conheço FEDERAL DA 5A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 08 de abril de 2025…