CC 217.061/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53317320 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 19/12/2025 19:47:54 Publicação no DJEN/CNJ de 24/12/2025. Código de Controle do Documento: 76440508-d097-408c-b5de-ce86b1b97d3f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 151 do STJ
• Súmula 528 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 177882 · 08/06/2021
• STJ CC 172392 · 29/06/2020
• STJ CC 151836 · 26/06/2017
• STJ CC 134421 · 04/12/2014

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