STJ · súmula
Súmula 151 do STJ
Vigente
Enunciado
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 151 do STJ
839 decisões do STJ citam a Súmula 151 do STJ, de 2000 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 151 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 151 do STJ, de 2001 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 151 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 151 do STJ.
- STJCC 224.281MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho2ª Câmara Criminaljulgada em 24/05/2023publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE CONTRABANDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADES. CONEXÃO COM CRIMES ESTADUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO…
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- STJCC 223.213/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 14…
- STJCC 221.712/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR - SP, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59253829 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/07/2026publicada em 06/08/2026penal
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO e CONTRABANDO. Arts. 311, § 2º, III, e 334-A, § 1º, II, na forma do art. 69, todos do CP. Réu abordado quando conduzia caminhão e carreta com sinal identificador adulterado (placas), bem como transportava, em proveito próprio e clandestinamente…
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- STJCC 220.938/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará – SJ/PA, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58618706 assinado…
- STJCC 221.045/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58134990 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 220.949/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 16/06/2026penal
- STJCC 221.943/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 03 de junho de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por H. S. e A. P. R. D. S. contra sentença que os condenou pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, I, do CP), por transportarem 139…
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- STJCC 221.906/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PIRACICABA – SJ/SP (suscitante). Publique-se. Intimem-se . Brasília, 29 de maio de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas…
- STJHC 1.084.211/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem para, acolhido o parecer ministerial e confirmada a liminar, fixar a competência do Juízo da Subseção Judiciária de Senador Canedo/GO para oficiar nos inquéritos policiais que versem sobre os fatos imputados aos pacientes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVAS JUDICIALIZADAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL…
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- STJCC 220.755/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, para declarar competente o Juízo Federal da 5ª conheço do conflito Vara de Santos - ora suscitado. SJ/SP, Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 18 de abril de 2026 Documento…
- STJCC 219.401/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/04/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CONTRABANDO. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO -A DO ART. 334 CP. ARQUIVAMENTO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADES. INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO PERICIAL. PROVAS JUDICIALIZADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. REGIME…
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- STJAgRg no RHC 232.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/03/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO E DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II, “A”, DA ART. 105, CONSTITUIÇÃO…
- STJRHC 232.170/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/02/2026penal
Ante o exposto, o recurso ordinário em . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Brasília, . 18 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54227819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática…
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- STJCC 217.187/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/01/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DISSENSO ACERCA DA CONEXÃO DO CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL COM DELITOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar…