STJ · súmula
Súmula 151 do STJ
Vigente
Enunciado
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 151 do STJ
839 decisões do STJ citam a Súmula 151 do STJ, de 2000 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 151 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 151 do STJ, de 2001 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 151 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 151 do STJ.
- STJCC 224.281MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJCC 223.213/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 14…
- STJCC 221.712/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR - SP, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59253829 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJCC 220.938/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará – SJ/PA, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58618706 assinado…
- STJCC 221.045/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58134990 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 220.949/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 16/06/2026penal
- STJCC 221.943/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 03 de junho de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator…
- STJCC 221.906/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PIRACICABA – SJ/SP (suscitante). Publique-se. Intimem-se . Brasília, 29 de maio de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas…
- STJHC 1.084.211/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem para, acolhido o parecer ministerial e confirmada a liminar, fixar a competência do Juízo da Subseção Judiciária de Senador Canedo/GO para oficiar nos inquéritos policiais que versem sobre os fatos imputados aos pacientes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de…
- STJCC 220.755/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, para declarar competente o Juízo Federal da 5ª conheço do conflito Vara de Santos - ora suscitado. SJ/SP, Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 18 de abril de 2026 Documento…
- STJCC 219.401/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/04/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CONTRABANDO. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO -A DO ART. 334 CP. ARQUIVAMENTO…
- STJAgRg no RHC 232.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/03/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO E DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II, “A”, DA ART. 105, CONSTITUIÇÃO…
- STJRHC 232.170/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/02/2026penal
Ante o exposto, o recurso ordinário em . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Brasília, . 18 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54227819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STJCC 217.187/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/01/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DISSENSO ACERCA DA CONEXÃO DO CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL COM DELITOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar…
- STJCC 217.061/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53317320 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 216.596/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palmas/TO, o suscitado, para supervisionar investigação e processar eventual ação penal quanto ao crime de receptação. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator…
- STJCC 216.615/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo – SJ/SP, ora suscitado, para apurar os fatos em análise. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53161243 assinado eletronicamente…
- STJAgRg no HC 1.045.156/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM INDEFERIMENTO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO HABEAS CORPUS. CRIMINOSA. DESCAMINHO. ATUAÇÃO EM DIVERSAS CIDADES. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no…
- STJCC 217.452/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/11/2025penal
Ante o exposto, com amparo no XXII, do Regimento Interno do STJ, art. 34, conheço do conflito, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB, o suscitado, para a condução do presente inquérito policial. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se…
- STJCC 217.312/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/11/2025penal
Ante o exposto, com amparo no XXII, do Regimento Interno do STJ, art. 34, conheço do conflito para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos – SJ/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, . 04 de…