CC 224.281

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60461006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 29/09/2026 17:36:10 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do Documento: 954cca3c-f2de-44ab-afc4-b5da35a41c6f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 71 do CP
• art. 334 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 151 do STJ

Inteiro teor

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