STJ · súmula
Súmula 536 do STJ
Vigente
Enunciado
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 536 do STJ
53 decisões do STJ citam a Súmula 536 do STJ, de 2016 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 536 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 536 do STJ, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 536 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 536 do STJ.
- STJAgRg no HC 1.121.730AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À REVISÃO CRIMINAL SEM PLAUSIBILIDADE QUALIFICADA. AGRAVO…
- STJHC 1.123.775MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 26/08/2026penal
Ante o exposto, denego a presente ordem de habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJHC 1.121.730/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59180319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJDFTAcórdão n. 2151034AcórdãoNão classificadoRel. Des. Esdras NevesCâmara Criminaljulgada em 14/07/2026publicada em 26/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA HOMEM TRANSSEXUAL. CONTEXTO FAMILIAR. IRMÃO OFENSOR. AMEAÇA E INJÚRIA TRANSFÓBICA. VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…
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- STJHC 1.104.214/RSMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57580841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 2.946.444AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 07/04/2026publicada em 17/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis…
- STJAgRg no HC 1.071.420/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO. INDULTO. HABEAS CORPUS DECRETO N. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 12.338/2024. VEDAÇÃO LEGAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. a 12.338/2024, Corte estadual compreendeu não…
- STJAREsp 3.144.037/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/03/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55126873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.071.420/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54031066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJDFTAcórdão n. 2085274AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 29/01/2026publicada em 09/02/2026penal
Direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial de n. 11.846/2023. Infrações penais no contexto da Lei Maria da Penha. Vedação ao benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra a decisão proferida…
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- TJDFTAcórdão n. 2077387AcórdãoNegadoRel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 10/12/2025publicada em 18/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 11.846/2023. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 1º, XIV. ALCANCE SOBRE TODAS AS INFRAÇÕES SUBSUMÍVEIS AOS ARTS. 5º E 7º DA LEI MARIA DA PENHA…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0080783-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu prova pericial e reconheceu a incidência do código de defesa do consumidor. Pedido de produção probatória não conhecido…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0096877-10.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu prova pericial e reconheceu a incidência do código de defesa do consumidor. Pedido de produção probatória não conhecido…
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- TJDFTAcórdão n. 2052593AcórdãoNegadoRel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2025publicada em 16/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRÍNCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA…
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- TJDFTAcórdão n. 2050091AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2025publicada em 08/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu…
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- STJAREsp 2.330.594/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 30/09/2025civil
- TJDFTAcórdão n. 2040703AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 04/09/2025publicada em 13/09/2025penal
Direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial de n. 11.846/2023. Infrações penais no contexto da Lei Maria da Penha. Vedação ao benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra a decisão proferida…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.013.683/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 09/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO LEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de comutação com base no Decreto n. 12.338/24, a Corte estadual…
- STJHC 1.020.960/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/08/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49388574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 982.410/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/08/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49388521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…