STJ · súmula

Súmula 558 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 09/12/2015
Publicação: DJe 15/12/2015

Enunciado

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 558 do STJ

7 decisões do STJ citam a Súmula 558 do STJ, de 2017 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 558 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 558 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 558/STJ. TEMA 876 DO STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Ausência de indicação do CPF ou CNPJ do executado na petição inicial e nas certidões de dívida ativa – Extinção sem resolução do mérito – Artigo 485, VI, do CPC – Artigo 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025 – Norma que…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Patrícia Nolli06º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CPF DA EXECUTADA. DADO CADASTRAL INFORMADO ANTES DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Navegantes contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Ausência de indicação do CPF ou CNPJ do executado na petição inicial e nas certidões de dívida ativa – Extinção sem resolução do mérito – Artigo 485, VI, do CPC – Artigo 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025 – Norma que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Ausência de indicação do CPF ou CNPJ do executado – Extinção sem resolução do mérito – Art. 1º-A da Resolução CNJ n. 547/2024, incluído pela Resolução CNJ n. 617/2025 – Norma de aplicação imediata e caráter vinculante – Dispensa de prévia intimação para emenda da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Ausência de indicação do CPF ou CNPJ do executado na petição inicial e nas certidões de dívida ativa – Extinção sem resolução do mérito – Artigo 485, VI, do CPC – Artigo 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025 – Norma que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação - Descabimento – Execução fiscal proposta em 2022, período em que prevalecia a orientação pela inaplicabilidade do art. 798, II, b…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação - Descabimento – Execução fiscal proposta em 2008, período em que prevalecia a orientação pela inaplicabilidade do art. 798, II, b…
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TJPRApelação Cível 0016636-89.2021.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202, CTN, ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART…
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TJPRApelação Cível 0015246-84.2021.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202, CTN, ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART…
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TJPRApelação Cível 0016634-22.2021.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202, CTN, ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE CPF DA EXECUTADA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025. VÍCIO SANÁVEL. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. INÉRCIA NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÕES CNJ Nº 547/2024 E Nº 617/2025. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0897534-74.2024.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: ISAURA MORAES ALBUQUERQUE ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS CORRELATAS RELATORA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE contra sentença que extinguiu 714 execuções fiscais sem resolução de mérito, devido à ausência de CPF ou CNPJ da parte…
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TJPRApelação Cível 0016805-76.2021.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DA PARTE EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 (REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025). INVIABILIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÕES CNJ Nº 547/2024 E Nº 617/2025. ART. 1º-A. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÕES CNJ Nº 547/2024 E Nº 617/2025. ART. 1º-A. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 27/09/2021publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO…
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