Apelação Cível 1507216-59.2026.8.26.0152

Ementa

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Ausência de indicação do CPF ou CNPJ do executado na petição inicial e nas certidões de dívida ativa – Extinção sem resolução do mérito – Artigo 485, VI, do CPC – Artigo 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025 – Norma que determina a extinção das execuções fiscais sem identificação fiscal do devedor, inclusive na análise da petição inicial e independentemente do valor cobrado – Tema nº 1.428 do STF – Reconhecimento da competência do CNJ para estabelecer medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais – Providências de observância obrigatória – Súmula 558 do STJ editada em contexto normativo anterior – Distinção – Inexistência de decisão-surpresa – Execução ajuizada após a entrada em vigor da norma – Sentença mantida – Recurso Desprovido.

Dispositivo

Distinção – Inexistência de decisão-surpresa – Execução ajuizada após a entrada em vigor da norma – Sentença mantida – Recurso Desprovido

Citações

• art. 485 do CPC
• Súmula 558 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete