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STJ · súmula

Súmula 603 do STJ

Cancelada

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
22/02/2018
Publicação
DJe 26/02/2018

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Enunciado

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1.555.722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 603 do STJ

165 decisões do STJ citam a Súmula 603 do STJ, de 2018 a 2026; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 603 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam a Súmula 603 do STJ, em 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 603 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 603 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 603 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 603 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2181342AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO. DÉBITO INTEGRAL EM CONTA CORRENTE NA DATA DO RECEBIMENTO DA VERBA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de…

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  2. STJEDcl no AREsp 3.240.223MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60418043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026…

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  3. STJEDcl no AREsp 3.220.927MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59840839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2175908AcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, Rel. p/ o acórdão Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026civil

    Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Débito automático. Revogação unilateral. Resolução BACEN nº 4.790/2020. Necessidade de prévia repactuação. Circunstância excepcional. Comprometimento do mínimo existencial. Verba alimentar destinada a menor. Limitação dos…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2179125AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta…

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  6. TJPR0048771-38.2026.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo interno prejudicado.

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  7. TJSPApelação Cível 4000956-03.2026.8.26.0562AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Tessitore2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 11/09/2026publicada em 23/09/2026

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR RECURSAL DE POSSÍVEL CONFLITO…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0043216-82.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO E REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30%…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2172532AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2172503AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 35%. READEQUAÇÃO DE PARCELA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA…

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  11. TJDFTAcórdão n. 2170268AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 15/09/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. CONTA SALÁRIO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. TEMA 1.085/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, visando à…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 07/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA RECURSAL SATISFATIVA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE CONCRETA DO DIREITO. NECESSIDADE DE…

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  13. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. TEMA 1.085. VALIDADE DOS DESCONTOS…

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  14. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES E EMPRÉSTIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/09/2026

    DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUTORIZAÇÃO…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VALORES ORIUNDOS DO PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE DÍVIDA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO…

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  18. TJDFTAcórdão n. 2163420AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026

    CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MOVIDA POR HELENA CONTRA BRB E POUPEX. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONTRACHEQUE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES…

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  19. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    15ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou improcedentes os pedidos em ação…

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  20. STJEDcl no AREsp 2.973.414/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59095084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 21/08/2026 04:57:56…

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