STJ · súmula
Súmula 643 do STJ
Vigente
Enunciado
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 643 do STJ
17 decisões do STJ citam a Súmula 643 do STJ, de 2021 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 643 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 643 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 643 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 643 do STJ.
- STJHC 1.120.494/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59087491 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 14/08/2026…
- TJPRApelação Cível 0000900-73.2023.8.16.0060AcórdãoNão classificadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 23/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO SIMULADAS QUE ENSEJARAM O DISPÊNDIO DE VERBAS PÚBLICAS SEM CORRESPONDÊNCIA A QUALQUER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DEMONSTRADOS À EXCEÇÃO DA RÉ LUCIMAR LAZARIN…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Criminalpublicada em 18/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA PESSOA IDOSA. EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO, INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Demócrito Reinaldo Filho4ª Câmara Criminalpublicada em 29/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. DOIS RECURSOS. I – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO. LUCAS ROBERTO DA SILVA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. ART. 155 DO CPP. TESTEMUNHAS QUE, EM JUÍZO, NADA…
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- STJAREsp 3.207.260/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 28/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. art. 253, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57070161 assinado eletronicamente nos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 06/02/2026publicada em 10/02/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. TEMA 788 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA TEMÁTICA ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTADO O ACÓRDÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 25/11/2025publicada em 01/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 788/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 11/11/2020. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA TESE VINCULANTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zaloar Murat Martins de SouzaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 14/02/2023publicada em 27/11/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU ANDRÉ…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0037297-49.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 23, INC. I, DA LEI Nº 8.429/92, INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, COM TERMO INICIAL NO FIM DO MANDATO DO AGENTE PÚBLICO (PREFEITO)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mera conivência com a guarda de droga na residência ou omissão em informar o delito às autoridades não tipifica a conduta do art. 33,caput, da Lei 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 03/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS, INCOMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO DO JUÍZO REJEITADAS. DENÚNCIA HÍGIDA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO OU DE MOTIVAÇÃO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INDEFERIDO. ORDEM…
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- TJPRApelação Cível 0014813-04.2002.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. COMURB.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRELIMINARES AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Ação Civil Pública…
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- STJAgRg no RHC 210.290/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 22/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. CORPUS SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE TORTURAS SOFRIDAS E DE ABUSOS COMETIDOS…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2025publicada em 29/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o agente à…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 15/07/2025publicada em 13/08/2025penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 788/STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTERIOR A 11.11.2020. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 30/07/2025publicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E…
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- TJPRApelação Cível 0001579-39.2013.8.16.0120AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 25/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 23, INC. I, DA LEI Nº 8.429/92. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, COM TERMO INICIAL NO FIM DO MANDATO DO AGENTE…
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- STFRHC 255.391/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025penal
- STFRHC 254.109/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025penal