STJ · súmula
Súmula 643 do STJ
Vigente
Enunciado
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 643 do STJ
17 decisões do STJ citam a Súmula 643 do STJ, de 2021 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 643 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 643 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 643 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 643 do STJ.
- STJHC 1.120.494/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59087491 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 14/08/2026…
- STJAREsp 3.207.260/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 28/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. art. 253, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57070161 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no RHC 210.290/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 22/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. CORPUS SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE TORTURAS SOFRIDAS E DE ABUSOS COMETIDOS…
- STJAgRg no AREsp 2.392.009/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 28/10/2024penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada afronta a…
- STJHC 953.106/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/10/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA44049058 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 2.392.009/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/09/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43558000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 841.256/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSexta Turmapublicada em 05/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE À RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.925.861/SP (TEMA N. 1.106). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO…
- STJAREsp 1.767.498/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39142211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRHC 188.599/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 16/10/2023penal
- STJAREsp 2.128.385/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/08/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA37637434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN…
- STJRCD no HC 818.690MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/05/2023penal
- STJHC 818.690MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/05/2023penal
- STJAgRg no REsp 1.907.982AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/03/2023penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 346/STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A ENSEJAR ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA…
- STJREsp 2.024.384MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/03/2023penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil – CPC, dou-lhe provimento para afastar a execução provisória das penas restritivas de direitos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK…
- STJREsp 1.907.982MonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 09/02/2023penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 346/STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A ENSEJAR ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA…
- STJHC 720.422MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 19/05/2022penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. P. e I. Documento eletrônico VDA32463628 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do…
- STJREsp 1.733.665/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 31/08/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA29957313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 667.094MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/05/2021penal
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.
- STJHC 658.982MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 23/04/2021penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgRg no AREsp 1.071.650AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/04/2021penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 147 DA LEP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 643/STJ. AGRAVO…