STJ · súmula
Súmula 65 do STJ
Vigente
Enunciado
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 65 do STJ
9 decisões do STJ citam a Súmula 65 do STJ, de 1993 a 2019; 77,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 65 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam a Súmula 65 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. ARTROPLASTIA DE JOELHO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que determinou…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. ARTROPLASTIA DE JOELHO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que determinou…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 18/04/2023publicada em 27/04/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CANCELAMENTO DE DÉBITOS COM FULCRO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303/1986. INAPLICABILIDADE A CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CONTRIBUIÇÕES PARA O…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 20/05/2022publicada em 20/05/2022penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121,§2°, INCISOS I E IV DO CP E ART. 2, §2° DA LEI N° 12.850/2013). TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE…
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- STJAREsp 1.471.596/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/12/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de assegurar o direito do aluno à presença da cuidadora dentro da sala da aula, em local que esta entenda…
- STJREsp 685.591/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 02/12/2004publicada em 25/04/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESARQUIVAMENTO POR ATO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O desarquivamento da execução fiscal terá lugar quando localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 40 da Lei 6.830/80). 2. A Fazenda Pública deve ser…
- STJREsp 588.124/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 17/06/2004publicada em 23/08/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESARQUIVAMENTO POR ATO DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. 1. O desarquivamento da execução fiscal terá lugar quando localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 40 da Lei 6.830/80). 2. A Fazenda Pública deve ser intimada do ato de…
- STJREsp 394.567/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 03/06/2003publicada em 04/08/2003previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 2º, DA MP Nº 1.863/99. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.469/97. 1. "Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem Unidades…
- STJREsp 162.826/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 14/12/1999publicada em 13/03/2000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 2.303/86.APLICAÇÃO DA SÚMULA 65/STJ.1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, os débitos de natureza previdenciária não são alcançados pelo cancelamento previsto no D.L. 2.303/86, art. 29. 2. Recurso especial não conhecido.
- STJREsp 200.682/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 26/10/1999publicada em 22/11/1999previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PELO INSS. FAZENDA NACIONAL. VALOR MÍNIMO. SUSPENSÃO. MP 1.110/95, ART. 18. As execuções promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do…
- STJAgRg no Ag 42.364/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 06/04/1994publicada em 15/08/1994previdenciario
AGRAVO REGIMENTAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. INTELIGENCIA DO D.L. 2303/88. JURISPRUDENCIA ITERATIVA. 1. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDENCIA REITERADA DESTE TRIBUNAL NÃO VIABILIZA O PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
- STJREsp 36.570/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 18/08/1993publicada em 20/09/1993previdenciario
O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 2303, DE 21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS." (SUMULA 65 DO STJ).
- STJREsp 12.680/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 15/03/1993publicada em 10/05/1993tributario
EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO DEBITO - SUMULA STJ/65 - LEI 2.303/86 E 6.830/80. 1. OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO SÃO ALCANÇADOS PELO CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 2.303/86 (SUMULA N. 65 DO STJ). 2. O JUIZ NÃO…