STJ · súmula

Súmula 651 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 21/10/2021
Publicação: DJe 25/10/2021

Enunciado

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 651 do STJ

6 decisões do STJ citam a Súmula 651 do STJ, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 651 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 651 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 651 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 651 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REINSTAURAÇÃO PARCIAL DO PAD. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE PRESERVADA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO…
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TJPRApelação Cível 0013015-34.2023.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (PAD). Servidor público municipal. Fiscal Tributário/Fazendário. Pena de demissão. Uso do sistema tributário em benefício próprio. Prorrogação de prazo de vencimento de seu próprio IPTU. Denegação da segurança na origem…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PENDÊNCIA NO CAUC INERENTE A ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO AGRAVADO DE MEDIDAS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS EVENTUALMENTE COMETIDOS PELA GESTÃO…
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STJREsp 2.217.664/AMMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil a, e 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a conclusão de conexão e de entre os PADs e e a bis in idem 10280.000936/2002-65…
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STJREsp 2.141.956/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/01/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
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STFHC 266.922/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 22/12/2025publicada em 07/01/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA DEPENDENTES. DECLARAÇÕES FALSAS. DOLO CONFIGURADO. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Beatriz Vieira da Luz12ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO PREVISTO NO ART. 190, IV E XIII, DO RJU/PA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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STJHC 1.047.119/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/11/2025penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o , com fundamento do habeas corpus artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA51833039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MÉDICO. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE E ATOS LESIVOS AO ERÁRIO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 651 DO STJ. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS…
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TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2025publicada em 29/09/2025
VOTO DO REDATOR DESIGNADO, VENCIDA A RELATORA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - ARGUIÇÕES DE NULIDADE QUE REPRESENTARIAM SIMPLES IRRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DANO - INEXISTÊNCIA AINDA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA - RECURSO HIERÁRQUICO - INVIABILIDADE QUANDO A DECISÃO É…
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STJEDcl no AREsp 2.940.599/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/08/2025administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2025publicada em 27/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉDICO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE E LESIVOS AO ERÁRIO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 651 DO STJ. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÃNCIA…
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STJEDcl no AREsp 2.926.879/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/07/2025administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
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STJAREsp 2.317.950/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMPUTAÇÃO EXORDIAL CALCADA NOS CAPUTS DOS ARTS. 9º E 11 DA LEI 8.429/92 – SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA – ATO CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kedima LyraTribunal Plenojulgada em 11/12/2024publicada em 11/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 190, IV E XIII, DA LEI Nº 5.810/94 C/C ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2024publicada em 06/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 651 DO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA…
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