STJ · súmula
Súmula 653 do STJ
Vigente
Enunciado
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 653 do STJ
133 decisões do STJ citam a Súmula 653 do STJ, de 2022 a 2026; 16,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 653 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 653 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 653 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 653 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.148.662MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026processual_civil
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60416911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAREsp 3.178.479MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.196.517/MAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS…
- STJAREsp 3.256.974/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA POR RELATOR DE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E JULGADOS POR ACÓRDÃO TURMÁRIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA QUANTO À…
- STJAgInt no AREsp 3.117.258AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação…
- STJAREsp 3.268.142/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59442380 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/08/2026 06:23:51 Publicação no…
- STJAREsp 3.127.609/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE ESPECIFICAÇÃO DO INCISO VIOLADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 282/STF, 356/STF E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 151, VI, E 174, P. ÚNICO, IV, DO…
- STJREsp 2.277.393/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI…
- STJAREsp 3.243.173/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREMISSA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.726.814/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58496063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.142.194/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTOS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 653/STJ. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR POR INTEIRO. SOMA DE LAPSOS TEMPORAIS ENTRE UM E OUTRO PARCELAMENTO…
- STJAREsp 2.724.506/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/06/2026consumidor
Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em verba honorária, eis que não fixada pela Corte de origem, que determinou o retorno dos autos ao juízo monocrático. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
- STJREsp 2.279.093/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
- STJAREsp 3.131.541/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 15/06/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.220.993/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 11/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 1306/STJ). POSSIBILIDADE. OFENSAS AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO…
- STJAREsp 3.148.662/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "b", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.249.309/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para , com atenção a Súmula 653 desse Tribunal. novo julgamento dos aclaratórios…
- STJAREsp 3.100.834/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA56057351 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…
- STJAgInt no REsp 2.245.259/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/04/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO COM BASE EM LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 151, IV, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO…
- STJREsp 2.265.089/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/04/2026tributario