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STJ · súmula

Súmula 653 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
02/12/2021
Publicação
DJe 06/12/2021

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Enunciado

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 653 do STJ

133 decisões do STJ citam a Súmula 653 do STJ, de 2022 a 2026; 16,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 653 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 653 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 653 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 653 do STJ.

  1. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A REPARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN, E DA SÚMULA 653 DO STJ. REINÍCIO DA CONTAGEM APÓS O INADIMPLEMENTO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmajulgada em 17/02/2020publicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821744-31.2024.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUBITON BRASIL PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE27477 ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO…

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  3. STJEDcl no AREsp 3.148.662MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026processual_civil

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60416911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DO APARATO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  5. STJAREsp 3.178.479MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2026tributario

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018605-32.2009.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANNA KLAUS COSTA CAMACHO - PE38044-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ANATEL. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À ORIGEM. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMORA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ…

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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. ATOS INTERRUPTIVOS POSTERIORES AO TERMO FINAL. INEFICÁCIA. A teor do item I Verbete nº 24/2008 do Pleno deste Regional, "É de 05 (cinco) anos o prazo da prescrição aplicável aos processos de execução fiscal"…

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  11. TRF6Agravo de Instrumento 0008155-36.2014.4.01.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. SÚMULA…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 25/03/2009publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ALEGADO APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE CAUSA INTERRUPTIVA ANTERIOR AO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO JÁ PRESCRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIDA. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. SÚMULA…

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  16. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811847-42.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERLANE MEDEIROS DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INÉRCIA DA…

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  17. TJPR0086611-27.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    Processual Civil. Acórdão. Não provimento. Ausência de quaisquer vícios a que refere o art. 1022 do Código de Processo Civil, CPC. Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.

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  18. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001749-65.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE24606 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO…

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  19. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003113-72.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA DO CARMO SILVA LEITE MELO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MONICA ARAGAO SANTOS - SE7546 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  20. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eder Pontes da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO…

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