STJ · súmula

Súmula 658 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 13/09/2023
Publicação: DJe de 18/9/2023

Enunciado

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 658 do STJ

6 decisões do STJ citam a Súmula 658 do STJ, de 2017 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 658 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 658 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPREGADA POR PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA ANTICONCORRENCIAL. ART. 23, III, DA LEI N. 8.884/94. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE…
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STJREsp 2.285.350MonocráticaConcedido
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento do valor mínimo de reparação dos danos, fixada com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, mantido, no mais, o acórdão recorrido. Publique-se…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 23/08/2026consumidor
direito do consumidor e processual civil. agravo interno. empréstimo consignado. falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. julgamento monocrático. restituição em dobro. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2024publicada em 29/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 12/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso extraordinário interposto…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 13/05/2026constitucional
DEF.PÚBLICO: OVÍDIO NÓBREGA DE QUEIROZ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 04/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 04/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadojulgada em 17/10/2024publicada em 04/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 04/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONTRATUAL LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MORA EX RE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida3ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, POR 20 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ANTE A PROIBIÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialjulgada em 25/04/2024publicada em 26/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS ANTERIORES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado da…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento Nº 0011365-95.2025.8.17.9000 Agravante: Bcps Patrimonial e Empreendipublicada em 18/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL . FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1 . Plano coletivo empresarial não está sujeito, em tese, aos índices previstos pela…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cível Especializada Apelação Cível Nº 0139308-77.2024.8.17.2001 Apelante: Paulo Valadares Juca e Outros Apeladpublicada em 18/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL . FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1 . Plano coletivo empresarial não está sujeito, em tese, aos índices previstos pela…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2025publicada em 31/07/2025tributario
Direito Tributário Processual Civil. Agravo interno. Execução fiscal. Decisão monocrática. Possibilidade de julgamento unipessoal. Art. 932, incisos IV e V, do cpc. Regularidade. Súmula 568 do stj. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de perícia contábil. Presunção de certeza…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 31/07/2025
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS (“CESTA EXPRESS”). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga5ª Câmara Criminaljulgada em 17/07/2025publicada em 17/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA CONTINUADA, POR QUATORZE VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 12/07/2025tributario
Direito tributário. Agravo interno em ação anulatória. Certidão de dívida ativa. Multa calculada em desconformidade com a legislação estadual. Súmula 392 do stj. Impossibilidade de substituição do título. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado da…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga5ª Câmara Criminaljulgada em 10/07/2025publicada em 11/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, POR 7 (SETE) VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE DEIXOU DE RECOLHER ICMS…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga5ª Câmara Criminaljulgada em 03/07/2025publicada em 03/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP, POR 27 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO…
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