Súmula 66 do STJ

Decisões que citam a Súmula 66 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 66 do STJ.

1. TJESSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Robson Luiz AlbanezPrimeira Seçãojulgada em 26/08/2009publicada em 23/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJES, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Primeira Seção, j. 26/8/2009, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI/RJ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, j. 27/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. STJCC 210.541/PEMonocráticaNão classificado

   Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/05/2026civil
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   Para a peça (só a citação)(STJ, CC 210.541/PE, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática, DJe 29/5/2026)ABNT (só a citação)

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4. STJCC 216.297/PBMonocráticaNão classificado

   Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/10/2025outro

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR.

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 216.297/PB, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/10/2025publicada em 11/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência recursal em Agravo de Instrumento, atribuindo efeito suspensivo à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2025, DJe 11/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJCC 211.915/AMMonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo

   Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TABATINGA – SJAM. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA49084681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 211.915/AM, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 5/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/05/2025publicada em 07/05/2025administrativo

   ADMINISTRATIVO. OAB. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I DA LEI 12.514/2011. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 732. STF ENTENDE PELA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE DA OAB. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 6/5/2025, DJe 7/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraPlenáriojulgada em 27/02/2025publicada em 17/03/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES DENTISTAS MUNICIPAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA NO TRF6. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira, Plenário, j. 27/2/2025, DJe 17/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mônica SifuentesPlenáriojulgada em 27/02/2025publicada em 17/03/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS MUNICIPAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA NO TRF6. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Mônica Sifuentes, Plenário, j. 27/2/2025, DJe 17/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025tributario

    ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E ATRASADOS ENTRE 2020 E 2023. TEMA 1180 REPERCUSSÃO GERAL AINDA NÃO JULGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cynthia Leite Marques, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 18/2/2025, DJe 18/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2024publicada em 17/10/2024

    APELAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Conselhos profissionais que têm natureza jurídica de autarquias federais. Competência da Justiça Federal. Inteligência do art. 109, inc.I, da CF e da Súmula 66/STJ: "Compete a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2024, DJe 17/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. STJCC 208.193/RJMonocráticaNão classificado

    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/10/2024administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 208.193/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJe 10/10/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cynthia Leite Marques, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 30/4/2024, DJe 30/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/11/2017publicada em 22/04/2024

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º e 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. SÚMULA 66/STJ. REMESSA DOSAUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2017, DJe 22/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 19/3/2024, DJe 19/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/11/2023publicada em 29/11/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. OAB. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I DA LEI 12.514/2011. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 732. STF ENTENDE PELA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE DA OAB. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 28/11/2023, DJe 29/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/11/2023publicada em 07/11/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cynthia Leite Marques, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 7/11/2023, DJe 7/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/09/2023publicada em 14/09/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cynthia Leite Marques, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 14/9/2023, DJe 14/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/09/2023publicada em 14/09/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cynthia Leite Marques, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 14/9/2023, DJe 14/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/08/2023publicada em 30/08/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cynthia Leite Marques, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 29/8/2023, DJe 30/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação