Agravo de Instrumento 3001028-07.2023.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º e 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. SÚMULA 66/STJ. REMESSA DOSAUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, que não acolheu a exceção de pré-executividade. - Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, restando preservada, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Desta forma, nos termos das disposições contidas no art. 109, inciso I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, compete aos Juízes Estaduais, por delegação, processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, cujos recursos deverão ser remetidos para o TRF na área de jurisdição do juiz de 1º grau. - Incidência da súmula 66 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". - Agravo não conhecido, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do agravo interposto, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Citações

• art. 41 da CF
• art. 109 da CF
• art. 149 da CF
• art. 578 do CPC
• art. 3º da Lei 12.514/2011
• art. 24 da Lei 3.820/1960
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 114 da Lei 5.010/1966
• art. 5º da Lei 5.517/1968
• Súmula 189 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 66 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete