Recurso Cível 5081622-41.2023.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE ANUIDADE DA OAB AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 12.514/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. TEMA 1180 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO DA OAB. ADI 3026 / DF. OAB É ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 732). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS A PARTIR DO POSICIONAMENTO DO STF. MANTIDA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADES AO VALOR DE R$ 500,00. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR. RECURSO DA OAB CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA OAB E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, MANTENDO a sentença de primeiro grau pelos fundamentos acima. Condeno a recorrente em honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 70 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 175 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 120 do CTB
• art. 20 da Lei 10.552/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 12.514/2011
• art. 6º da Lei 12.514/2011
• art. 8º da Lei 12.514/2011
• art. 4º da Lei 6.932/1981
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• art. 37 da Lei 8.906/1994
• art. 44 da Lei 8.906/1994
• art. 46 da Lei 8.906/1994
• art. 58 da Lei 8.906/1994
• art. 79 da Lei 8.906/1994
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 66 do STJ
• Tema 1.180 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete