STF · repercussão geral

Tema 1180 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.

Trânsito em Julgado em 17/04/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/11/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 1336047
Reconhecimento: 12/11/2021
Tese: 18/02/2026

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º; 93, I; 94; 103, VII; 103-B, XII; 104, parágrafo único, II; 107, I; 111-A, I; 129, § 3º; e 130-A, V, a possibilidade, ou não, de limitar o valor da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil a R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma prevista pela Lei 12.514/2011, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência, bem como em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.

Tese firmada

1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente” (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1180 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 1180 do STF, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1180 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1180 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1180 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1180 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800335-74.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: RICARDO DIMAS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO DIMAS OLIVEIRA - CE17276-A EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800026-32.2025.4.05.8303 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 APELADO: WANNO KLEBER FERREIRA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029534-65.2025.4.05.8300 APELANTE: STELIO CELSO COELHO RODRIGUES JUNIOR APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EMENTA CIVIL E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Apelação Cível 5049326-92.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da OAB/RJ para julgar improcedentes os embargos à execução e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811959-29.2025.4.05.8100 APELANTE: ICARO FREITAS SAMPAIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO COELHO MAGALHAES - CE22809 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800539-21.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: FRANCISCO JOSE GOMES VIDAL ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE GOMES VIDAL - CE6983 EMENTA Ementa: DIREITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5040354-04.2022.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. LIMITAÇÃO DO VALOR. TEMA 1.180/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800535-81.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: FRANCISCA CARMINHA MONTEIRO DE LIMA SALATIEL DE ALENCAR ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCA CARMINHA MONTEIRO DE LIMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801069-93.2023.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800721-07.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: ANAMARINA MIRANDA LEOCADIO MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELADO: ANAMARINA MIRANDA LEOCADIO MEDEIROS - PE27601 EMENTA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801923-29.2019.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSE BATISTA DE SANTANA ASSIS - CE22717-B-B ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ALLYSON FONTENELE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007571-35.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ANIBAL ALVES DE MOURA FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO JOSE SILVA COSTA - PE38414-D AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801166-93.2023.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801085-47.2023.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmajulgada em 19/12/2023publicada em 15/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800390-25.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: FRANCISCA VIVIA TEIXEIRA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCA VIVIA TEIXEIRA COSTA - CE28089-A EMENTA DIREITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801343-57.2023.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800155-58.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739 APELADO: MARCIA ELIANE DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO do(a) APELADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmajulgada em 08/06/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. TEMA 1180 STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801460-77.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801914-62.2022.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
Ver no tribunal
Copiar citação